ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI

LEI no 555/2025 – GP de 24 de MARÇO de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA DOAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS ​​DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir uniformes escolares aos alunos regularmente matriculados e frequentando a rede pública municipal de ensino de Bom Jesus do Tocantins, considerando:

 

I – a identificação imediata dos alunos, garantindo segurança dentro e fora do ambiente escolar;

II – a promoção da igualdade social e redução do impacto financeiro para as famílias;

III – a possibilidade de reaproveitamento de uniformes em anos consecutivos;

IV – o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso.

 

Art. 2º A distribuição dos uniformes será realizada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo.

 

§1º - Cada aluno terá direito à coleta gratuita de no mínimo duas (02) camisas a título de uniforme escolar por ano letivo.

 

§2º - O Poder Executivo Municipal deverá garantir a distribuição de uniformes a todos os alunos ingressantes ao longo do ano letivo, mediante comprovação de matrícula.

 

Art. 3º As escolas municipais deverão adotar uniformes padronizados, observados os seguintes critérios:

 

I – Cores;

II – Modelo;

III – Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

IV – Adaptações às condições climáticas;

V – Durabilidade.

 

Art. 4º O uso do uniforme escolar será obrigatório durante todo o período letivo, salvo em situações de supervisão previamente autorizadas pela direção escolar.

 

Parágrafo Único – Os alunos e responsáveis ​​deverão ser orientados sobre a importância da conservação do uniforme escolar, evitando o desperdício e garantindo o uso adequado ao longo do ano letivo.

 

Art. 5º Os uniformes distribuídos deverão conter, obrigatoriamente:

 

I – O Brasão Oficial do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA;

II – A inscrição "Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA".

 

Parágrafo Único – O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores da Bandeira do Brasil.

 

Art. 6º É expressamente proibido:

 

I – A utilização de propaganda ou publicidade política nos uniformes, direta ou indiretamente;

II – a inclusão de logomarcas ou símbolos que vinculem os uniformes a partidos políticos ou à gestão municipal;

III – O repasse de uniformes para terceiros não matriculados na rede pública municipal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas caso necessário.

 

§1º - Esta Lei terá caráter permanente, podendo ser realizada em qualquer exercício financeiro, desde que haja previsão orçamentária e regulamentação específica por decreto do Poder Executivo para cada ano letivo.

 

§2º - A regulamentação anual deverá definir critérios operacionais, cronograma de entrega e ajustes eventuais necessários para garantir a orientação da distribuição.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, caso necessário, para sua fiel execução, podendo acrescentar ás doações futuras, calças, sapatos e demais vestimentas que venham a compor o uniforme escolar tradicional.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins/PA, em 24 de Março de 2025.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edianne da Cruz Duarte
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