ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.182, DE 07 DE MAIO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ANTONIO FERNANDES SANTINO, brasileiro, casado, RG: 7787060–PC/PA, CPF: 133.076.142-15, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa João Guerreiro, lote nº 37, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 21m (vinte e um metros), por 16m (dezesseis metros) de fundo, perfazendo uma área de 325,50m² (trezentos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), com área agregada (lado direito) medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 11m (onze metros), por 10m (dez metros) de fundo, com área de 110m² (cento e dez metros quadrados), totalizando 435,50m² (quatrocentos e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:9B8156AE