ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 689/2015
DE 10 DE JUNHO DE 2015.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Rondon do Pará, que deverá ser comemorada anualmente na semana em que se comemora o dia das mães, passando a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º - São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:
I – Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê;
II – Esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó);
III – Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;
IV – Enfocar os benefícios que a amamentação traz para as mães.
V - Divulgar a importância da doação do leite materno.
Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, programará atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade.
Art. 4º - O Executivo determinará os atos necessários para regulamentação e execução da lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:9C3C6521