ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 689/2015

DE 10 DE JUNHO DE 2015.

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Rondon do Pará, que deverá ser comemorada anualmente na semana em que se comemora o dia das mães, passando a integrar o calendário oficial de eventos municipais.

Art. 2º - São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:

I – Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê;

II – Esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó);

III – Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;

IV – Enfocar os benefícios que a amamentação traz para as mães.

V - Divulgar a importância da doação do leite materno.

Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, programará atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade.

Art. 4º - O Executivo determinará os atos necessários para regulamentação e execução da lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MAURÍCIO DINIZ MACHADO

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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