ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026
Notificação complementar para fins de alienação de veículos removidos e não reclamados
(Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, art. 26)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SETRAN, por intermédio da DB DA SILVA SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.950.302/0001-26, na condição de concessionária pública de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito E Transporte, com fundamento nos arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 26 da Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026,
NOTIFICA os proprietários e demais interessados dos veículos relacionados no Anexo I deste Edital, removidos e recolhidos ao PÁTIO DA SETRAN, localizado em Rua Pedro Mesquita, 1036, bairro Boa Vista, Marituba, Estado do Pará, CEP. 67202-025, que permanecem sob custódia há mais de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento, sem que tenham sido regularizados e retirados, para que promovam sua liberação no prazo abaixo indicado, sob pena de encaminhamento a leilão.
1. DA DATA-LIMITE
1.1. Os veículos relacionados no Anexo I poderão ser submetidos a leilão a partir de 14 de dezembro de 2026, caso não sejam promovidas, até essa data, a regularização das pendências que motivaram a remoção e a retirada do veículo do centro de custódia.
1.2. Considera-se não reclamado o veículo cujo proprietário ou interessado deixe de promover, simultaneamente, a regularização das pendências que motivaram sua retenção ou remoção e a sua retirada do centro de custódia.
2. DA NATUREZA DESTE EDITAL
2.1. Este Edital possui caráter complementar às demais formas de comunicação previstas na legislação e na Resolução CONTRAN nº 1.025/2026, não substituindo as notificações realizadas por meio do Termo de Recolhimento do Veículo e por remessa postal com aviso de recebimento
2.2. A notificação por edital não impede a liberação do veículo enquanto não consumada sua alienação.
3. DA LIBERAÇÃO
3.1. A liberação do veículo depende da prévia quitação dos débitos incidentes e da regularização das condições que motivaram sua remoção.
3.2. Os custos de remoção e guarda são suportados pelo proprietário ou interessado. A cobrança da guarda é feita por diárias de 24 horas, limitada ao período máximo de seis meses, e é devida por quem promover a retirada do veículo.
3.3. A retirada poderá ser realizada pelo proprietário ou por seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de segunda a Sexta-feira, das 8h às 16h, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CRLV ou documento de propriedade e, se for o caso, procuração com poderes específicos.
3.4. Informações sobre a situação do veículo, valores atualizados e pendências poderão ser obtidas junto a recepção da SETRAN, nos dias e horário citados no item anterior, ou pelo contato: WhatsApp (91)98900-0122 / e-mail setran@marituba.pa.gov.br.
4. DOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS
4.1. Ficam igualmente notificados os agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras e quem se tenha sub-rogado nos direitos relativos aos veículos, quando constantes do Anexo I.
5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
5.1. Não atendida a presente notificação, os veículos serão encaminhados a leilão público eletrônico, a ser realizado conforme edital próprio, publicado com antecedência mínima de quinze dias úteis.
6. DA PUBLICIDADE
6.1. Este Edital será disponibilizado no sítio eletrônico www.marituba.pa.gov.br, no Diário oficial dos municípios e no sítio do centro de custódia, bem como nos demais canais digitais que vierem a ser definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e permanecerá acessível pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Marituba/PA, 11 de novembro de 2026.
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JEFFERSON FRANÇA DA SILVA
Presidente da Comissão de Leilão
Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:9C4EF69D