ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Reestrutura a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer com Alterações as Leis Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022 e nº 36 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 44-A, 45-A, 45-B, a Lei Complementar Municipal nº 021 de 22 de fevereiro de 2022 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-A. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer terá a seguinte estrutura administrativa:
– Secretário Municipal;
– Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
– Diretoria de Gestão e Administração Financeira;
– Diretoria de Patrimônio e Recursos Materiais;
– Diretoria de Gestão Pedagógica e Ensino;
– Diretoria de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 45-A. É competência do Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, garantir suporte direto e técnico-administrativo ao Secretário, organizando agendas, documentos, comunicações oficiais e assegurando a tramitação eficiente dos processos internos da Secretaria.”
Art. 45-B. A Diretoria de Gestão e Administração Financeira, compete a execução das atividades administrativas atinentes a administração e, controle dos recursos humanos e financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Parágrafo único: A Diretoria de Gestão e Administração Financeira terá as seguintes coordenações:
– Coordenação de Transporte Escolar;
– Coordenação de Alimentação Escolar;
– Coordenação de Licitação; e,
– Coordenação de Tecnologia da Informação.”
Art. 2º Os arts. 46, 47 e 49 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 22 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Compete a Diretoria de Patrimônio e Recursos Materiais: (...)
Parágrafo único. Integram a Diretoria de Patrimônio e Recursos Materiais:
– Gerência de Almoxarifado;
– Gerência de manutenção da estrutura física e de equipamentos.
Art. 47. Compete a Diretoria de Gestão Pedagógica e Ensino: (...)
§ 1º. Integram a estrutura da Diretoria de Gestão Pedagógica e Ensino:
– Coordenação de Ensino Infantil;
– Coordenação de Ensino Fundamental I;
– Coordenação de Ensino Fundamental II;
– Coordenação de Educação no Campo;
– Coordenação da Educação de Jovens e Adultos;
– Coordenação da Educação Especial;
– Coordenação de Formação e Avaliação;
– Coordenação de Recomposição e Aprendizagem;
– Coordenação Geral de Educação em Tempo Integral;
– Coordenação de Artes na Educação de Tempo Integral;
– Coordenação de Música na Educação de Tempo Integral;
– Coordenação de Educação Ambiental na Educação de Tempo Integral;
– Coordenação de Educação Digital na Educação de Tempo Integral;
– Coordenação de Gestão Socioemocional na Educação de Tempo Integral;
– Coordenação de Esporte na Educação de Tempo Integral; e,
– Coordenação de Programas e Projetos que se constituirá pela gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola e da gerência do Plano de Ações Articuladas.
§ 2º As competências e atribuições das coordenações e gerências; e competências dos respectivos coordenadores e gerentes, serão definidas mediante ato do Poder Executivo.
§ Os cargos previstos no § 1º deste artigo, que serão obrigatoriamente ocupados por professores, terão seus vencimentos fixados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação.
Art. 49. A Diretoria de Esporte, Cultura e Lazer, constituída pelas Gerências de Esporte e Lazer; e de Cultura, é órgão vinculado diretamente ao Secretário e terá suas atribuições fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 106-A, a Lei Complementar Municipal nº 021 de 22 de fevereiro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106-A. Para fins de compatibilizar a execução das atividades afetas a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, ficam criados os cargos, vagas, atribuições e respectivos vencimentos na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores do quadro permanente no exercício do cargo de provimento em comissão a que prevê esta lei, poderão optar pelo vencimento do cargo efetivo, com os acréscimos previstos nesta lei.
Art. 4º Fica inserido ao art. 3º, da Lei Complementar nº 036, de 07 de janeiro de 2025, ao quadro de Nível Médio/Técnico, o seguinte cargo:
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CARGOS |
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Auxiliar Educacional |
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VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTO BASE (R$) |
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150 |
40 HORAS SEMANAIS |
1.631,00 |
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REQUISITOS MÍNIMOS |
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Ensino Médio Completo |
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ATRIBUIÇÕES: |
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Executar atividades de apoio direto ao educando no ambiente escolar, seja durante o transporte escolar, ambiente de convívio coletivo e na própria sala de aula. |
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Art. 5º. Fica autorizada a concessão de gratificação pelo efetivo exercício das atribuições dos cargos de auxiliar de serviços gerais e cozinheiro, no ambiente de Unidade Escolar, no valor de 300,00 (trezentos reais), sobre o vencimento base.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária destinada à manutenção do desenvolvimento da educação básica.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados o parágrafo único do art. 47, arts. 48, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 22 de fevereiro de 2022.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:9C61254F