ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.366 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a cassação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO das empresas que descartarem lixo de forma irregular no município de Oriximiná, e dá outras providências, de Autoria do Vereador Raimundo Tomé de Oliveira Wanzeler.

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a cassar o ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO de empresas que sejam flagradas descartando, resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela Prefeitura de Oriximiná.

 

Parágrafo Único Aplica-se o disposto neste artigo somente aquelas empresas flagradas de alguma forma, realizando o descarte indevido ou lançamento em rodovias, avenidas, praças, parques, terrenos, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.

 

Art. 2º O Poder executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei, e em caso de não atendimento, estarão sujeitos à as seguintes sanções:

 

I – notificação por escrito;

 

II – após a notificação e persistindo a infração, será aplicado multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal;

 

III – Suspensão das atividades por 60 (sessenta) dias;

 

IV – cancelamento definitivo do Alvará de Licença de Funcionamento, em caso de nova reincidência.

 

Art. 3º. Os sócios de tais empresas flagradas efetuando os descartes de forma irregular e tiverem seu ALVARÁ cassado, não poderão abrir empresas futuras com o mesmo Cadastro de Contribuição Mobiliário (CCM).

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente LEI no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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