ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 276.259.578,00 (duzentos e setenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.3º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 276.259.578,00 (duzentos e setenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais), apresentando a seguinte composição:

R$ 205.684.878,00 (duzentos e cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais), do Orçamento Fiscal; e

R$ 70.574.700,00 (Setenta milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art.4º A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 6º. Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 05 desta Lei os créditos adicionais suplementares:

abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços da dívida pública;

destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação;

abertos com recursos de operação de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.

 

§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 05 desta Lei.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Oriximiná, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.

 

Art.11. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2022, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 31 de dezembro de 2021.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal

 

Anexos: www.oriximina.pa.gov.br


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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