ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N° 375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo a celebrar o convênio das instalações dos prédios escolares municipais, com a Universidades, Centros e Faculdades, Instituições de Ensino Superior Credenciada ao Ministério da educação via seu representante Legal, com fins educacionais e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal estatui e sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, não superior a 04 (quatro) anos com Instituições Educacionais credenciadas pelo Ministério da Educação que venham implantar seus serviços educacionais, no Município de Belterra, constituídas com fins educacionais específicos.
Parágrafo Único: A comodante deverá assegurar em contrato que até a vigência do convênio poderão construir suas instalações próprias, salvo prorrogação do Termo de Concessão de Uso. Todas as benfeitorias executadas nas salas de aula das escolas municipais durante o convênio na escola objeto do Termo de Concessão de Uso serão incorporadas ao patrimônio público municipal. Podendo haver prorrogação por igual período de comum acordo com a Prefeitura Municipal.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 29 de setembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:9CF24EBA