ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 531 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. LENIR ANTONIO PAGLIARI, CPF 494.666.409-25.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Avenida Reginaldo Lobo, s/n, Bairro Jurubeba, Quadra 058, Lote 0038, Unidade 001, ao Norte: confinando com Avenida Reginaldo Lobo, medindo 187 metros; ao Leste: confinando com terras devolutas do município, medindo 178 metros; ao Sul: confinando com rua João Siqueira, medindo 56,50 metros; ao Oeste: confinando com rua da Ulbra, medindo 42 metros, seguindo quebra de 12 metros, seguindo 98 metros, quebra de 146 metros, seguindo 24 metros, seguindo quebra de 51 metros, seguindo medindo 17 metros; numa área total de 18.641,89 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra 04 de dezembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:9D9A4898