ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica formalmente constituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Benedito, com sede localizada na Avenida Mato Grosso, nº 147, Bairro Centro, neste Município de Curionópolis.
Art. 2º A presente constituição dá-se exclusivamente para fins de regularização da formalização da unidade escolar, que já se encontra em pleno funcionamento desde o ano de 2003, conforme anteriormente instituída por meio da Portaria nº 302/2003-GP, de 09 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 302/2003-GP, por vício formal, uma vez que o ato de criação da unidade escolar deve se dar por meio de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 09 de dezembro de 2003, exclusivamente para fins de regularização da existência da unidade escolar mencionada no art. 1º.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 01 de julho de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:9DCF3E06