ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 424/2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 por anulação e da outra providência “.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 53, inciso V c/c os artigos 10, inciso III, 29, inciso IV, 33, caput, 94, § 6º e 95, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Credito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 1.930.500,00 (um milhão, novecentos e trinta mil e quinhentos reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15.452.0005-2037- Manutenção do Parque de Máquinas

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico

1708.0000

1.000,00

 

 

 

1.000,00

 

18 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

10.303.0002-2112- Gestão do Programa de Assistência Farmacêutica/ BCASPS

 

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

 

 

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico

1600.0000

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.303.0002-2100- Gestão do Programa EACS

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

31.90.04.000

Contratação Temporária

1604.0000

233.000,00

31.90.11.000

Venc. e Vantagens de Pessoal Civil

1604.0000

1.400.000,00

31.90.13.000

Obrigações Patronais

1604.0000

162.000,00

31.90.39.000

Outros Serviços Pessoa Jurídica

1604.0000

5.000,00

 

 

 

1.800.000,00

 

10.303.0002-2114- Gestão do Programa Vigilância em Saúde / Endemias - ACE

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

31.90.04.000

Contratação Temporária

1604.0000

60.000,00

31.90.11.000

Venc. e Vantagens de Pessoal Civil

1604.0000

58.000,00

31.90.13.000

Obrigações Patronais

1604.0000

11.700,00

31.90.39.000

Outros Serviços Pessoa Jurídica

1604.0000

300,00

 

 

 

130.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

 

09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15.452.0005-2037- Manutenção do Parque de Máquinas

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.36.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Física

1708.0000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.000,00

 

18 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

10.303.0002-2112- Gasto do Programa de Assistência Farmacêutica/ BCASPS

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.32.0000

Material, bem ou serviço p/Distribuição Gratuita

1600.0000

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

500,00

 

10.303.0002-2100- Gestão do Programa EACS

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

31.90.04.000

Contratação Temporária

1600.0000

233.000,00

31.90.11.000

Venc. e Vantagens de Pessoal Civil

1600.0000

1.400.000,00

31.90.13.000

Obrigações Patronais

1600.0000

162.000,00

31.90.39.000

Outros Serviços Pessoa Jurídica

1600.0000

5.000,00

 

 

 

1.800.000,00

 

10.303.0002-2114- Gestão do Programa Vigilância em Saúde / Endemias - ACE

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

31.90.04.000

Contratação Temporária

1600.0000

60.000,00

31.90.11.000

Venc. e Vantagens de Pessoal Civil

1600.0000

58.000,00

31.90.13.000

Obrigações Patronais

1600.0000

11.700,00

31.90.39.000

Outros Serviços Pessoa Jurídica

1600.0000

300,00

 

 

 

130.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário .

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 03 de abril de 2024.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:9DD5DBAB