ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.282/2025 - INSTITUI O BOLETIM DE SINISTRO DE TRÂNSITO MUNICIPAL COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O BOLETIM DE SINISTRO DE TRÂNSITO MUNICIPAL COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba, o Boletim de Sinistro de Trânsito Municipal (BST-M) como documento oficial para o registro de acidentes de trânsito ocorridos em vias urbanas municipais.
Art. 2º O Boletim de Sinistro de Trânsito Municipal será lavrado por agentes da autoridade de trânsito do Município, devidamente credenciados pelo órgão executivo municipal de trânsito.
Art. 3º O Boletim deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - Data, hora e local da ocorrência;
Il - Identificação dos veículos e condutores envolvidos;
Ill - Condições da via e climáticas;
IV - Descrição da dinâmica presumida do acidente;
V - Existência ou não de vítimas;
VI - Croqui do local, com descrição exata (rua, travessa, passagem, rodovia, avenida, via de acesso);
VII - Identificação do agente responsável pela lavratura.
Art. 4º Os dados coletados por meio dos boletins deverão ser organizados em banco de dados e disponibilizados para fins estatísticos e de planejamento das políticas públicas de mobilidade e segurança viária.
Art. 5° Nos acidentes sem vítimas, os envolvidos poderão solicitar o registro do boletim diretamente ao órgão de trânsito, por meio presencial ou digital, conforme regulamentação.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo modelo-padrão do boletim, procedimentos operacionais e integração com os demais sistemas de segurança pública.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:9E6AA3C6