ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE ANULAÇÃO

Pelo presente termo, o Prefeito Municipal de Aveiro - PA, torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Administrativo 076/2025 que trata do Pregão Presencial SRP nº. 013/2025 que teve como objetivo a seleção da Menor Preço para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL IMPLATANÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS (INCLUINDO AQUISIÇÃO DE PRATILEIRAS E PAINEIS EM MDF; OBRAS LITERÁRIAS DIVERSAS; KIT DE BRINQUEDOS E JOGOS E EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS AUDIOVISUAIS) PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AVEIRO, ESTADO DO PARÁ, com julgamento de Propostas e Habilitação no dia 01/08/2025 as 10h, na sala de licitações e contratos, sito a Avenida Humberto Frazão, s/n, Bairro Centro, CEP: 68150-000, Aveiro/PA foi considerado NULO formalmente.

O presente cancelamento fundamenta-se na imperiosa necessidade de readequar as falhas materiais relevantes, potencialmente comprometedoras à legalidade, eficiência administrativa e aos princípios norteadores de certame licitatório.

As inconsistências detectadas dizem respeito a:

 

• Inadequações na documentação técnica apresentada pelos setores demandantes, que não atendem integralmente aos requisitos previstos no art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

• Insuficiência de pesquisa de mercado que garanta a vantajosidade da contratação, conforme exigido pelo §1º do art. 23 da mesma lei.

• Inobservância ou ausência de justificativa para não adoção de cota exclusiva nos itens para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com violação ao art. 48, III, da LC n.º 123/2006.

• Incompatibilidade das disposições editalícias sobre adesão à Ata de Registro de Preços com a legislação vigente e com a minuta da ata, em contrariedade aos arts. 86, §4º e §5º da Lei n.º 14.133/2021 e ao art. 32, I e II, do Decreto Federal n.º 11.462/2023;

 

A anulação é vital para que possamos proceder com a revisão necessária e, posteriormente, republicar o certame com as adequações que garantirão a pertinência, legalidade, competitividade e a economicidade da contratação,

Sempre visando o interesse público. Agradecemos a compreensão e solicitamos as providências cabíveis para a efetivação de anulação.

 

Aveiro-PA, 11 de agosto de 2025.

 

JOAO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:9E8B8102