ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 02 DE JULHO DE 2024
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar Municipal:
Art. 1º - O inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Lei Complementar Municipal nº. 366/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - auxílio deslocamento: destinado ao Agente Comunitário de Saúde, quando, no exercício estrito de suas funções e visitas, deslocar-se por até 40 km ou mais, do distrito ou comunidade em que estiver lotado, da seguinte forma:
a – até 40 km de deslocamento, o valor de R$200,00 (duzentos reais);
b – acima de 40 km de deslocamento, o valor de R$300,00 (trezentos reais).
§ 1º O valor determinado neste inciso poderá ser reajustado, de acordo com a análise do equilíbrio econômico, por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 2º O valor previsto no inciso VIII não será pago caso fique comprovada a inexistência de visitas nas áreas de cobertura do programa
Art. 2º - O inciso IX no Art. 31 da Lei Complementar nº. 366/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
IX – aos Agentes Comunitários de Saúde que fizerem jus ao adicional previsto no § 2º, inciso VIII, Art. 31 do PCCR da categoria a que pertencem, será paga indenização de transporte, em 01 (uma) parcela anual, tendo como referência o mês de agosto, no valor fixo de R$400,00 (quatrocentos reais), a título de ajuda de custo na manutenção do veículo utilizado nos deslocamentos descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso VIII, § 2º, Art. 31.
Parágrafo Único: O valor da indenização de transporte, nos termos do caput deste artigo, poderá ser reajustado por meio de decreto do Poder Executivo, pela inflação apurada no ano anterior, sempre na data base de pagamento, com efeitos financeiros apenas no ano subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 02 de julho de 2024.
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VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:9EA9D573