ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.093/2024
LEI N.º 1.093, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada a utilidade pública de área medindo 4.402,17 m², localizada no Lote 01, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de Ana Carolina Artemisia Lima Moritz, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 005.465.351-48, neste ato representada por seu procurador Jose de Souza Ribeiro, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 332.805.501-06.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: terreno localizado, no Lote 01 Avenida Eziquel Sobral, inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, com azimute de 105°15°38" com uma distância de 72,70m de frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.612,173 N: 9.276.499,197, confrontando com Avenida Eziquel Sobral, daí segue com azimute de 154°2917" em chanfro com uma distância de 2,37 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 626.613,194 N: 9.276.497,058, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 195°36'44" com uma distância de 43,24 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415, confrontando com Rua Sandro Moret, daí segue com azimute de 285°25'48" com uma distância de 52,87 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 02, daí segue com azimute de 195°35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-6 de coordenada E: 6.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com LOTE 02, daí segue com azimute de 285°20'19" com uma distância de 22,38m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 626.516,353 N: 9.276.430,055, confrontando com RUA DUQUE DE CAXIAS, daí segue com azimute de 15°5201" com uma distância de 23,68m do lado esquerdo até o vértice P-8 de coordenada E: 626.522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 03, daí segue com azimute de 15°59'23" com uma distância de 38,77 m do lado esquerdo até o vértice P-9 de coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 03A, daí segue com azimute de 16°48'16" com uma distância de 29,49 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, confrontando com LOTE 04A.
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios o Município de Canaã dos Carajás pagará 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$ 1.024.742,85 (um milhão e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 2.482,21 m², localizada no Lote 02, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de Jean Louis Silveira, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 026.906.257-25.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: terreno localizado, no Lote 02 Rua Sandro Moret, inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415, com azimute de 195°36'44" com uma distância de 44,32m de frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.589,631 N: 9.276.412,734, confrontando com Rua Sandro Moret, daí segue com azimute de 245°23'20" em chanfro com uma distância de 4.17 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 626.585,837 N: 9.276.410,996, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 285°20'19" com uma distância de 49,67 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com Rua Duque De Caxias, daí segue com azimute de 15°35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 105°25'48" com uma distância de 52,87m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415, confrontando com LOTE 01.
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios o Município de Canaã dos Carajás pagará 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$ 577.813,38 (quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos).
Art. 3° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 2.601,08 m², localizada no Lote 03-A, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de Sebastião Gonçalves dos Santos Filho, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 874.884.932-49.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 5.965, Livro 2-AE, Fls. 056, Data: 28/08/2017, Protocolo: 7.041.
§ 2º A título de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 1.009.140,26 (um milhão e nove mil e cento e quarenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 4° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 725,63 m², localizada no Lote 04-A, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de Sirene Arrais da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 585.954.812-53.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 8.649, Livro 2-AQ, Fls. 154, Data: 15/09/2021, Protocolo: 10.614.
§ 2º A título de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 281.526,34 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas prescritas nesta Lei, destinadas à construção e funcionamento do campo de futebol no Bairro Novo Horizonte.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1014 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 15 451 1324 1.035 - Desapropriar imóveis para fins públicos
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000
Valor: R$ 2.893.222,83 (dois milhões e oitocentos e noventa e três mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 16 de fevereiro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:9EEFA0F4