ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.338/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.338/2023

de 21 de novembro de 2023.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-A, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.318/2023, DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 5.318/2023 passa a vigorar do seguinte dispositivo.

Art. 27-A.................

§ 1º - ......................

§ 2º - O estabelecido no caput deste artigo, deverá ser executado por ato normativo do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9F016E11