ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PORTARIA N 061-2026 GAB/SEMAD/PMR
O PREFEITO MUNICIPAL DE Rurópolis, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 53, incisos II e XXVI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento local e territorial, por meio da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que institui normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas;
RESOLVE,
Art. 1° - Nomear o Sr (a). Aécio Rodrigo Schwertz da Motta como Agente de Desenvolvimento do Município de Rurópolis/PA.
Art.2° - O Agente de Desenvolvimento Municipal é parte indispensável para a efetivação no município do DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar N°123/06 e suas atualizações é resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM , o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, os parlamentares e os empresários.
Art. 3º A fundamentação legal para nomeação do Agente de Desenvolvimento:
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Art. 85-A. § 1o – “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações publicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.”
Art. 4° - Das ações do Agente de Desenvolvimento:
Identificar as necessidades e promover articulações com os setores da administração pública municipal, buscando melhorar o ambiente de negócios;
Apoiar e incentivar a participação dos pequenos negócios nas licitações;
Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
Participar de assembleias e audiências públicas, para defender a pauta dos pequenos negócios e trabalha para incluí-la nos instrumentos de planejamento municipal (LDO, LOA e PPA);
Identificar lideranças locais, articular e fortalecer a governança local;
Levantar potencialidades e oportunidades para os empreendedores do município;
Elaborar agenda de desenvolvimento econômico junto com empreendedores, parceiros e demais secretarias do município;
Articular parcerias e eventos com instituições que beneficiam os pequenos negócios locais;
Auxiliar o poder público municipal na formalização e capacitação dos Microempreendedores Individuais - MEI;
Coordenar as atividades da Sala do Empreendedor.
Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Rurópolis – Pará, 04 de maio de 2026
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:9F26DEF2