ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 872/2019
Lei n.º 872/2019.
Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 823/2019 - do presente exercício no montante de 35% (trinta e cinco inteiros pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:9F2D63CB