ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 872/2019

Lei n.º 872/2019.

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 823/2019 - do presente exercício no montante de 35% (trinta e cinco inteiros pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentárias.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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