ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026 – SEMUS/HMU/PMU

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUARÁ e o DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE URUARÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas, dispõem sobre a captação de imagens, áudios e vídeos nas dependências do Hospital Municipal de Uruará e estabelecem medidas de proteção à privacidade, à intimidade, ao sigilo e aos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Federal nº 8.080/1990 e demais legislações aplicáveis.

Estabelece a vedação à captação de imagens, áudios, vídeos ou transmissões que possam expor outros pacientes, acompanhantes, prontuários, documentos, procedimentos assistenciais ou informações protegidas por sigilo, especialmente nos ambientes de atendimento e demais áreas assistenciais do Hospital.

Define que o direito ao acompanhante não autoriza, por si só, a realização de fotografias, filmagens, gravações ou transmissões, devendo ser preservados os direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo e à proteção de dados de terceiros. Assegura, contudo, os direitos de acompanhamento previstos na legislação vigente.

Estabelece medidas para os casos de descumprimento, incluindo orientação para interrupção da captação e adoção das providências administrativas ou legais cabíveis, vedada a retenção de aparelhos particulares ou a exclusão forçada de arquivos, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante determinação da autoridade competente.

Determina a divulgação das regras aos pacientes, acompanhantes, visitantes, servidores e demais usuários, bem como a afixação de avisos nos setores do Hospital. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Link de acesso para leitura da Portaria na íntegra: https://4fdfdc7ecc7eac3fcdc8af2e4ed6ae07.cdn.bubble.io/f1791222793977x250561930696943330/PORTARIA%20CONJUNTA%20012026.pdf

 

Uruará/PA, 01 de outubro de 2026.

 

SIDNEI BUENO DA FONSECA

Secretário Municipal de Saúde de Uruará

 

ENZIO DO CARMO TEIXEIRA

Diretor do Hospital Municipal de Uruará 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:9F34DA75