ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.117, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores estatui, e Eu Prefeito Municipal de Oriximiná, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Município de Oriximiná, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 8.563/2014, o percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) do índice acumulado da inflação medida pelo IPCA/IBGE, no período de março de 2016 a fevereiro de 2017, sobre os atuais níveis de vencimento.

 

Art. 2º A revisão geral anual abrangerá os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em todos os grupos ocupacionais, comissionados, e a Procuradoria Geral do Município, bem como os inativos e pensionistas.

 

Art. 3º Excetuam-se, do índice desta Lei os servidores abaixo mencionados:

 

I – Os ativos e inativos que percebem como teto o salário mínimo nacional, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 6,47%, conforme demonstrado na tabela no anexo II;

 

II – Os Profissionais da Educação, cujos vencimentos têm como base o piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, enquadrados na Lei Municipal nº 7.315/2010, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 7,64%, conforme demonstrado na tabela no anexo II.

 

Art. 4º O percentual será aplicado na folha de pagamento a partir do mês de setembro de 2017 e não retroagirá seus efeitos.

 

Art. 5º A descrição dos cargos, em cada grupo ocupacional, com os valores salariais atualizados, está demonstrada no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações especificas constantes no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2017, em conformidade com o disposto no §6º do Art. 17, da lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 01 de novembro de 2017.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Agente de Transito

2

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 2.348,32

Bombeiro Civil

3

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 3.522,48

Borrifador

4

R$ 1.044,57

R$ 49,72

R$ 1.094,29

R$ 4.377,17

Guarda Municipal

2

R$ 937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 1.963,20

Mecânico de Máquinas Pesadas

1

R$ 1.483,75

R$ 70,63

R$ 1.554,38

R$ 1.554,38

Mecânico de Veículos Leves

2

R$ 1.245,85

R$ 59,30

R$ 1.305,15

R$ 2.610,30

Motorista de Veículos Leves

14

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 16.438,25

Motorista de Veículos Pesados

3

R$ 1.209,24

R$ 57,56

R$ 1.266,80

R$ 3.800,40

Operador de Pá Carregadeira

1

R$ 1.484,75

R$ 70,67

R$ 1.555,42

R$ 1.555,42

Operador de Retro Escavadeira

2

R$ 1.483,75

R$ 70,63

R$ 1.554,38

R$ 3.108,75

Operador de Rolo Compactador

1

R$ 1.483,75

R$ 70,63

R$ 1.554,38

R$ 1.554,38

Tratorista

1

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 1.174,16

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>

36

 

 

 

R$ 44.007,21

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 2.094,74

II - GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NIVEL MÉDIO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Agente de Endemias

14

R$ 1.054,56

R$ 50,20

R$ 1.104,76

R$ 15.466,60

Agente Comunitário de Saúde

97

R$ 1.054,56

R$ 50,20

R$ 1.104,76

R$ 107.161,43

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>

111

 

 

 

R$ 122.628,03

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 5.837,09

III - GRUPO OCUPACIONAL: NIVEL TÉCNICO MÉDIO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Técnico Agrícola

3

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 3.522,48

Técnico em Agropecuário

5

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 5.870,80

Técnico em Contabilidade

1

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 1.174,16

Técnico em Enfermagem

50

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 58.708,03

Técnico em Laboratório

15

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 17.612,41

Técnico em Nutrição

2

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 2.348,32

Técnico em Radiologia

5

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 5.870,80

Técnico em Vigilância Sanitária

4

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 4.696,64

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>>>

85

 

 

 

R$ 99.803,65

 

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 4.750,65

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO: NIVEL MÉDIO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Agente Educacional

38

937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 37.300,85

Assistente Administrativo

88

937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 86.380,91

Digitador

5

937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 4.908,01

Fiscal de Obras

2

1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 2.348,32

Fiscal de Tributos

2

4.128,91

R$ 196,54

R$ 4.325,45

R$ 8.650,89

Monitor de Arte

15

937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 14.724,02

Secretário Educacional

15

937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 14.724,02

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>>>

165

 

 

 

R$ 169.037,01

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 8.046,16

V - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL SUPERIOR

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Especialista em Educação ED - I

3

1.720,49

R$ 81,90

R$ 1.802,39

R$ 5.407,16

Especialista em Educação ED - II

7

1.720,49

R$ 81,90

R$ 1.802,39

R$ 12.616,70

Especialista em Educação ED - III

2

1.720,49

R$ 81,90

R$ 1.802,39

R$ 3.604,77

Professor de Ed. Mun. PEM – II

105

1.146,93

R$ 54,59

R$ 1.201,52

R$ 126.160,01

Professor de Ed. Mun. PEM - III

77

1.146,93

R$ 54,59

R$ 1.201,52

R$ 92.517,34

Professor de Ed. Mun. PEM - IV

5

1.146,93

R$ 54,59

R$ 1.201,52

R$ 6.007,62

SUBTOTAL>>>>>>>>>

199

 

 

 

R$ 246.313,59

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 11.724,53

VI – GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NIVEL SUPERIOR

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Assistente Social

7

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 15.155,74

Bioquímico

3

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 6.495,32

Enfermeiro

21

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 45.467,23

Engenheiro Agrônomo

1

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 2.165,11

Farmacêutico

1

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 2.165,11

Fisioterapeuta

2

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 4.330,21

Medico Clinico Geral

5

7.020,81

R$ 334,19

R$ 7.355,00

R$ 36.775,00

Medico Ginecologista

1

7.020,81

R$ 334,19

R$ 7.355,00

R$ 7.355,00

Medico Ortopedista

1

7.020,81

R$ 334,19

R$ 7.355,00

R$ 7.355,00

Médico Pediatra

1

7.020,81

R$ 334,19

R$ 7.355,00

R$ 7.355,00

 

Médico Veterinário

2

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 4.330,21

Nutricionista

1

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 2.165,11

Odontólogo

6

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 12.990,64

Psicólogo

3

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 6.495,32

Sociólogo

1

2.066,73

R$ 98,38

R$ 2.165,11

R$ 2.165,11

SUBTOTAL>>>>>>>>>>

56

 

 

 

R$ 162.765,11

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 7.747,62

VII- GRUPO OCUPACIONAL GERENCIAL: CARGOS COMISSIONADOS

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Procuradoria Geral do Município DAS-07

1

R$ 9.271,50

R$ 441,32

R$ 9.712,82

R$ 9.712,82

Assessoria de Comunicação DAS-06

1

R$ 6.078,32

R$ 289,33

R$ 6.367,65

R$ 6.367,65

Assessoria de Economia DAS-06

1

R$ 6.078,32

R$ 289,33

R$ 6.367,65

R$ 6.367,65

Assessoria Tributaria DAS-06

1

R$ 6.078,32

R$ 289,33

R$ 6.367,65

R$ 6.367,65

Assessoria Especial de Gabinete DAS-06

1

R$ 6.078,32

R$ 289,33

R$ 6.367,65

R$ 6.367,65

Assessoria Jurídica DAS-05

3

R$ 4.295,20

R$ 204,45

R$ 4.499,65

R$ 13.498,95

Chefe de Gabinete DAS-04

1

R$ 2.033,19

R$ 96,78

R$ 2.129,97

R$ 2.129,97

Assessoria Setorial DAS-01

5

R$ 940,42

R$ 44,76

R$ 985,18

R$ 4.925,92

Assessoria Setorial DAS-02

0

R$ 920,40

R$ 43,81

R$ 964,21

R$ 0,00

Assessoria Setorial DAS-03

15

R$ 1.472,64

R$ 70,10

R$ 1.542,74

R$ 23.141,06

Assessoria Setorial DAS-04

7

R$ 2.033,19

R$ 96,78

R$ 2.129,97

R$ 14.909,79

Assessoria Setorial DAS-05

2

R$ 4.295,20

R$ 204,45

R$ 4.499,65

R$ 8.999,30

Assessoria Setorial DAS-06

2

R$ 6.078,32

R$ 289,33

R$ 6.367,65

R$ 12.735,30

Diretor de Departamento

31

R$ 2.033,19

R$ 96,78

R$ 2.129,97

R$ 66.029,07

Tesoureiro

2

R$ 2.033,19

R$ 96,78

R$ 2.129,97

R$ 4.259,94

Chefe de Divisão

37

R$ 1.287,22

R$ 61,27

R$ 1.348,49

R$ 49.894,19

Chefe de Setor

0

R$ 1.002,57

R$ 47,72

R$ 1.050,29

R$ 0,00

Coordenadores UBS

6

R$ 1.287,22

R$ 61,27

R$ 1.348,49

R$ 8.090,95

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>

116

 

 

 

R$ 243.797,86

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 11.604,78

VIII - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL - CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

4,76%

Auxiliar de Enfermagem

20

R$ 937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 19.632,02

Auxiliar de Odontologia

6

R$ 937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 5.889,61

Carpinteiro

4

R$ 937,00

R$ 44,60

R$ 981,60

R$ 3.926,40

Encanador

2

R$ 1.120,81

R$ 53,35

R$ 1.174,16

R$ 2.348,32

 

Encarregado de Terraplanagem

1

R$ 1.483,75

R$ 70,63

R$ 1.554,38

R$ 1.554,38

Lubrificador de Máquinas

2

R$ 1.044,57

R$ 49,72

R$ 1.094,29

R$ 2.188,58

Marinheiro de Máquinas

1

R$ 1.334,31

R$ 63,51

R$ 1.397,82

R$ 1.397,82

Soldador

1

R$ 1.245,85

R$ 59,30

R$ 1.305,15

R$ 1.305,15

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>

37

 

 

 

R$ 38.242,29

IMPACTO SOBRE O BASE

R$ 1.820,33

TOTAL

805

 

 

 

R$ 1.126.594,75

IMPACTO SOBRE A FOLHA

R$ 53.625,91

 

ANEXO – II

 

I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

6,48%

Agente de Administrativo

3

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 2.810,99

Agente de Alimentação

14

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 13.117,97

Agente de Apoio Educacional

5

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 4.684,99

Agente de Portaria

5

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 4.684,99

Agente de Zeladoria

121

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 113.376,71

Auxiliar de Serviços Gerais

128

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 119.935,69

Auxiliar Administrativo

18

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 16.865,96

Bombeiro de Abastecimento de água

10

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 9.369,98

Fiscal de Feiras e Marcados

1

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 937,00

Vigia

133

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 124.620,68

Zelador

26

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 24.361,94

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>

464

 

 

 

R$ 434.766,89

IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE

 

R$ 28.159,85

II - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL MÉDIO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

7,64%

Professor de Educação Municipal PEM – I

630

1.067,82

R$ 81,58

R$ 1.149,40

R$ 724.122,91

SUBTOTAL>>>>>>>>>

630

 

 

 

R$ 724.122,91

IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE

 

R$ 55.322,99

III - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL - CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO:

QTD

VENC. BASE ANTERIOR

INDICE

VENC. BASE ATUAL

RESULTADO

6,48%

Agente de Manutenção - I e II

2

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 1.874,00

Monitor de Creche

1

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 937,00

Motorista II

5

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 4.684,99

Professor PSA

7

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 6.558,98

Professor PSB

2

R$ 880,00

R$ 57,00

R$ 937,00

R$ 1.874,00

SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>

17

 

 

 

R$ 15.928,96

IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE

 

 

 

 

R$ 1.031,72

TOTAL

1.111

 

 

 

R$ 1.174.818,76

IMPACTO SOBRE A FOLHA

 

R$ 84.514,56


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:9F87C136