ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.294/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI Nº 5.294/2022 de 31 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO – I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais), nos termos do art. 165 §§5º e 6º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, PPA - Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2023, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais dispositivos legais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
Órgãos e entidades da administração direta e indireta, e;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO – II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Previsão da Receita
Art. 2º - A receita total estimada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais):
I. Receita do Orçamento fiscal, e;
II. Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e receita e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, estimadas nos anexos com o seu devido detalhamento, sendo por natureza e segundo a categoria econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos em anexo e plano de contas único do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma aqui desdobrada:
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DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. |
R$ |
238.330.200,00 |
|
RECEITAS CORRENTES: |
R$ |
222.044.200,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições |
R$ |
22.671.680,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
9.278.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
10.754.500,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
179.177.020,00 |
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Receita de Contribuiçoes - Intra |
R$ |
11.069.000,00 |
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1.2 DEDUÇÕES DA RECEITA: |
-R$ |
-10.906.000,00 |
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Deduções Receita Corrente para formação do FUNDEB |
-R$ |
-10.856.000,00 |
|
Outras Deduções |
-R$ |
-50.000,00 |
|
1.4 RECEITAS DE CAPITAL: |
R$ |
16.286.000,00 |
Seção II
Da fixação de Despesa
Art. 4º - A despesa total do orçamento fiscal e da seguridade social, em igual da receita, está fixada em R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais) para o exercício financeiro de 2023 e classificada conforme plano de contas único do Tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº690/08 e atualizações, Portaria interministerial nº163, Portaria SNT nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupados em despesas institucionais, despesas segundo natureza ou por categoria e econômica, despesas por função e despesas por programas, projetos e atividades conforme art. 5º da LC 101/2000, distribuída em:
I. Despesas do Orçamento Fiscal, e;
II. Despesas do Orçamento da Seguridade Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos neste orçamento, observada as diretrizes e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, apresentadas por órgão constante nos demonstrativos intrigantes desta Lei, com a programação e o seguinte desdobramento:
|
I - RECURSOS DO TESOURO, VINCULADOS DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS |
238.330.200,00 |
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3 |
Despesas Correntes |
173.056.350,00 |
|
4 |
Despesas de Capital |
62.773.850,00 |
|
9 |
Reserva de Contingência |
2.500.000,00 |
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II - RECURSOS POR ÓRGÃOS |
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
4.248.080,00 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS |
11.106.000,00 |
|
23 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
8.800.200,00 |
|
24 |
SEC. DE OBRAS, URB E TERRAS PATRIMONIAIS |
30.145.750,00 |
|
26 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
27.548.117,50 |
|
27 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9.415.200,00 |
|
28 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
4.655.000,00 |
|
29 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
4.875.000,00 |
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30 |
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
5.186.000,00 |
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31 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
18.697.000,00 |
|
33 |
FUNDO MUN. DE GESTÃO DOS REC. DO FUNDEB |
102.836.320,00 |
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35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.094.532,50 |
|
36 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
189.000,00 |
|
10 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE |
4.758.000,00 |
|
|
TOTAL |
238.330.200,00 |
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias, providenciar a execução das despesas fixadas ao ingresso da receita, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projetos e atividades e elementos de despesas nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesas quando a receita apresentar queda de arrecadação.
§ 2º. Os Agentes Ordenadores de despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas as suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante decreto expedido pelo Poder Executivo.
§ 3º. O Orçamento de despesas de Entidade Indireta Municipal, quando houver, será homologado por decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.
Seção IV
Da Reserva de Contingência
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivo conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, fixada a Reserva de Contingência de acordo com percentual da receita corrente, a ser realizado pela Prefeitura:
§ 1º. A utilização da reserva de contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificadas neste artigo.
§ 2º. Não se efetivando até o dia 30 de novembro de 2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º - De acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos de despesa, a saber:
I. Abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias estimadas para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) Do excesso de arrecadação e superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei 4.320/64;
b) Da Reserva de Contingência;
c) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.
II. Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) amortização de encargos da dívida, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade;
c) pessoal e encargos sociais;
d) recolhimento de impostos e contribuições;
e) pagamento de precatórios judiciais;
f) convênios, contribuições para a PASEP, recursos do SUS, recursos do MPAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras.
III. o poder executivo fica autorizado mediante a expedição de decreto a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total prevista, por meio de anulação parcial ou total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender as necessidades das unidades gestoras quando as dotações orçamentarias estimadas forem insuficientes para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados com fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado durante a vigência desta lei a realizar operações de créditos para o financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na respectiva lei orçamentária.
Art. 10 - As receitas de realização extraordinária oriunda de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo de ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos a título de auxílio ou subvenção.
Art. 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades Municipais.
Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM-PA, sendo os elementos despesas distribuídos em níveis de título contábil, e a nível subelemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da Despesa.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros durante o exercício de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 31 de outubro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9FA86405