ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL 323/2021

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 003/2021 da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, apresentado e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº323/2021 (anexa), a qual “INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS DO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 09 de setembro de 2021

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL 323/2021

 

INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS DO MUNICÍPIO DE ANAPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, aprovou e a AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, em caráter permanente, os Jogos Escolares na rede Municipal de ensino fundamental e médio do Município de Anapu.

 

Art. 2º. Os jogos serão realizados anualmente e dirigidos aos alunos que cursem o ensino fundamental e ensino médio, e aos assistidos das entidades que trabalhem com pessoas com deficiências, sob a organização do Município, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Parágrafo único. Terão direito à participação os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio municipais, estaduais, federais e particulares, sediadas no Município de Anapu, uma vez satisfeitas as exigências desta Lei, do seu regulamento e dos demais regulamentos da competição e seus boletins oficiais.

 

Art. 3º. Os Jogos Estudantis têm por objetivos:

I – oferecer aos alunos da Rede Municipal de Ensino atividades de caráter educacional, cultural, social e desportivo;

II – proporcionar o desenvolvimento de valores de autoconfiança, responsabilidade, respeito às regras e aos adversários e do trabalho em equipe;

III – planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à proteção, resgate e incentivo ao esporte escolar, bem como as de identidade cultural;

IV – favorecer o desenvolvimento da sensibilidade, o gosto e o prazer pelo jogo esportivo, a criatividade, o sentido de competição e o aprimoramento da inteligência tática;

 

V – propiciar a interação entre os participantes e a comunidade local;

VI - ampliar o número de participantes nas atividades esportivas educacionais proporcionando o desenvolvimento de capacidades e habilidades motoras do participante e melhoria de suas condições de saúde;

VII – estabelecer um elo de identidade entre o aluno e a unidade escolar;

VIII – favorecer o surgimento de novos talentos representativos do esporte;

IX – promover, por meio da prática esportiva a inclusão, o intercâmbio e a

confraternização dos participantes das unidades escolares;

 

Art. 4º. Os Jogos Escolares Municipais serão realizados em duas categorias, Infantil - Módulo I - de 12 a 14 anos e Infanto-Juvenil - Módulo II - de 15 a 17 anos, para ambos os sexos.

 

§ 1º. É livre a participação do atleta em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da Escola que o inscreveu caso haja coincidência nas tabelas (data, horário).

 

§ 2º. O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única escola, a duplicidade de participação acarretará na desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo o caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição.

 

§ 3º. Os atletas somente poderão participar em uma das categorias determinada no “caput” do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 5º. Jogos Escolares Municipal (JEM) serão constituídos das seguintes Modalidades Esportivas nesta ordem:

I – Individuais: Corrida, Jogos de Xadrez, Tênis de Mesa e Dama;

II- Coletivas: Futebol de Campo, Futsal, Handebol, Voleibol.

 

§ 1º. A corrida será disputada nas seguintes distâncias:

I – em cem metros;

II – em duzentos metros;

III – em oitocentos metros.

 

§ 2º. As distâncias estipuladas no § 1º serão reduzidas à metade para as disputas da categoria Módulo I - Infantil a que se refere o art. 4º.

 

Art. 6º. A Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer poderão instituir novas modalidades de competição.

 

Art. 7º. A Secretaria de Educação, determinará para cada região os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos Jogos Escolares.

Art. 9º. Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral.

 

Art. 10. As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes.

 

Art. 11. Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.

 

Art. 12. Ficam permitidos os patrocínios particulares de pessoas físicas ou jurídicas para realização dos Jogos escolares.

 

Art.13. A realização dos Jogos Escolares Municipal (JEM) deve constar no calendário oficial de eventos do município de Anapu- PA.

 

Art. 14. Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta Lei, existente quando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em nove de setembro de 2021.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
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