ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial na LDO, PPA e LOA vigentes no Município de Rurópolis, exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rurópolis, Estado do Pará, José Filho Cunha de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente deste Município crédito adicional especial no valor de R$ 135.377,50 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:

 

• 0601 – Câmara Municipal de Rurópolis

• 01.031.0001.2040 – Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Municipal

• 31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado — R$ 135.377,50

• Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do presente crédito especial correrão à conta da anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente, conforme estabelece o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:

 

• 01.031.0001.2040 – Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Municipal

• 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — R$ 135.377,50

• Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias no PPA (2022-2025), na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, por meio de decreto.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício financeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 13 de outubro de 2025.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:A0552BDD