ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 765/2017
Dispõe sobre a doação de área pública para o Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área pública localizada na Avenida Carajás, Quadra 32, Lote A.P.M – 02 B, Bairro Residencial “Vale dos Sonhos”, devidamente descrita na Matrícula, nº 4542, Livro 2-S do 2º Ofício – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, com área total de 1.409,08 m², para o Ministério Público do Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 05.054.960/0001-58.
§ 1º - A área descrita no caput deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção da sede do Ministério Público do Estado do Pará – Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás.
§ 2º - A construção deverá, obrigatoriamente, obedecer ao recuo frontal de 06 (seis) metros, a fim de garantir a acessibilidade e a existência de vagas de estacionamento.
Art. 2º. As características e descrições da área a ser doada estão descriminadas na Matrícula nº 4542, Livro 2-S do 2º Ofício – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, na Planta do Imóvel Georreferenciada e Memorial Descritivo, os quais farão parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:A088A045