ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.251

República Federativa do Brasil

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL LEI Nº 5.251/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito mil reais), da Dotação Orçamentária, abaixo:

 

27 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

08.244.002-2136 – Incremento Temporário ao BPSB para Ações de Combate ao COVID-19 (Portaria 378/MC2020)

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.30.00

Material de Consumo

1390.0000

100.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1390.0000

30.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1390.0000

30.000,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1390.0000

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1390.0000

58.000,00

 

228.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação:

27 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

08.244.0011.1.035 – Construção, Reforma, Ampl. e Implant. De Centros de Ref. De Assistência – CRAS

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recursos

Valor

44.90.51.00

Obras e Instalações

1312.0000

228.000,00

 

228.000,00

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 10 de agosto de 2020.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

ALDENOR SALES COUTINHO

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A12746D4