ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2229, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.200, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA LEI Nº 2225, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

Art. 1°. A presente Lei Municipal altera, observadas as disposições estabelecidas pela alínea “b”, do Inciso II, do Art. 17 da Lei n. 2.200/2017, o anexo IV, do Plano Plurianual de Investimentos do Poder Público Municipal de Barcarena para o período de 2018 à 2021.

Parágrafo Único - As alterações promovidas pela presente Lei, deverão ser refletidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, devendo, por conseguinte, apresentar o detalhamento das respectivas alterações nos anexos da mesma, de forma a viabilizar sua adequada execução pelo Poder Público Municipal, de acordo com o disposto nos anexos da presente Lei.

 

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 03 DE ABRIL DE 2020.

 

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:A1352FBC