ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Nº 002/2022

Dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Paragominas / PA, a fim de ampliar o período da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Paragominas para 180 (cento e oitenta) dias e dá outras providências correlatas.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Paragominas:

 

Art. 1º. O inciso V, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Paragominas passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 101 - . V – Licença à gestante, ou à mãe adotiva de criança até oito meses de idade, sem prejuízo da remuneração e vantagens, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Paragominas entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paragominas/PA, 23 de junho de 2022

 

TATIANE HELENA SOARES COELHO

Presidente


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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