ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1377/2026
LEI Nº 1377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA – ACIAPA.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Xinguara - ACIAPA – CNPJ 10.247898/0001-50.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:A2470A70