ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.221/2019

LEI Nº 5.221/2019

 

ALTERA A LEI Nº 4.698/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O inciso II, do art. 5º da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. ...

(...)

II. Motocicleta – veículo automotor de potência a partir de 100 cc.

(...).”

 

Art. 2º - O inciso V, do art. 5º da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. ...

(...)

V – Usar camisa da associação ou sindicato identificada com a função que exerce e número de inscrição na entidade a qual pertence.

(...)”

 

Art.3º. O art. 6º da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica limitado a 600 (seiscentos) o número de vagas de mototaxistas em todo o Município de Monte Alegre, devidamente identificados e com permissão a desenvolverem a atividade diariamente, de forma ostensiva, nos períodos diurno e noturno, independentemente de sexo.”

 

Art. 4º. O art. 8º da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O mototaxista para atuar no Município de Monte Alegre, deve obter permissão pelo Prefeito Municipal ou por autoridade delegada mediante encaminhamento da entidade a qual esteja vinculado, com expedição de alvará, renovável a cada ano.”

 

Art. 5º. Ficam revogados os incisos IV, V e IX, do art. 11 da Lei nº 4.698/2008.

Art. 6º. O inciso VII, do art. 11 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ...

(...)

VII – Não ter contra si sentença condenatória transitada em julgado, pela prática de crime hediondo.

(...).”

 

Art. 7º. O art. 12 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O veículo a ser utilizado no serviço de transporte individual de passageiros no Município de Monte Alegre deverá ser motocicleta a partir de 100 Cilindradas.”

 

Art. 8º. O art. 14, da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A motocicleta a ser usada no transporte individual de passageiros deverá atender as seguintes condições:

§1º. Ter a potência a partir de 100 cc devidamente comprovada por meio de documento hábil;

§2º. Estar devidamente licenciada para trafegar por órgão de trânsito competente;

(...).”

 

Art. 9º. O art. 16 da Lei nº 4.698/2008 fica revogado.

 

Art. 10. O inciso I, do art. 22 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. ...

I. As motocicletas devem ser adesivadas e numeradas com as faixas refletivas e com a numeração do associado;

(...).”

 

Art. 11. O § 1º do art. 22 da Lei nº 4.698/2008 fica revogado.

 

Art. 12. O art. 23 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Considera-se passageiro regular o usuário maior de 7(sete) anos.”

 

Art. 13. O inciso IV, do art. 36 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ...

(...)

IV. Conduzir a motocicleta no uso de sua atividade sem o fardamento completo.

(...).”

 

Art. 14. Fica revogado o inciso V, do art. 36 da Lei nº 4.698/2008.

 

Art. 15. O inciso I, do art. 38 da Lei nº 4.698/2008 passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. ...

I - Utilizar motocicleta não registrada na atividade de mototaxista.

(...)”

 

Art. 16. O inciso VI, do art. 38 da Lei nº 4.698/2008 fica revogado.

 

Art. 17. O art. 40 da Lei nº 4.698/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. O condutor de motocicleta que for flagrado exercendo irregularmente a atividade de mototaxista responderá administrativamente, além da apreensão do veículo por até 72 (setenta e duas) horas e multa pecuniária correspondente a 5 (cinco) UFM – Unidades Fiscais do Município.”

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em sentido contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A28C6DD1