ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728 /2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 125/1999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3, caput, e §§ da Lei Municipal nº 125/1999, de 10 de Novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Educação deverá ser constituído:
I – Pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Abaetetuba, nomeado pelo gestor municipal, como membro nato;
II – Por um representante da Diretoria de Ensino da SEMECV, com seu respectivo suplente, indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação;
III – Por um representante dos gestores ou coordenadores técnico-pedagógicos das escolas do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
IV – Por um (a) representante dos pais de alunos da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhido de forma democrática em Assembleia Geral dos representantes dos pais integrantes dos diferentes Conselhos Escolares das escolas municipais;
V – Por um professor, do quadro efetivo, que atue na Educação Infantil e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
VI – Por um professor, do quadro efetivo, que atue no Ensino Fundamental e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
VII – Por um (a) representante da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará – SINTEPP, subsede de Abaetetuba, com seu respectivo suplente;
VIII – Por um (a) representante dos Conselhos Tutelares, urbano e rural, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
IX – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue no campo e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
X – Por um (a) representante das instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem no Município de Abaetetuba e que ofertem cursos na área da educação neste Município, e seu respectivo suplente;
XI – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue na Educação Especial/Inclusiva e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;
XII – Por um (a) representante do CIDE/SEMEC e seu respectivo suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba;
XIII – Por um (a) representante dos alunos e seu respectivo suplente, da Rede Municipal de Ensino, devendo os representantes ter idade a partir de 16 anos;
XIV – Por um representante das escolas particulares que ofertam Educação Infantil no município de Abaetetuba e seu respectivo suplente.
§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, admitindo-se a sua recondução por mais um mandato de igual período;
§ 2º. A função do conselheiro somente será exercida por quem tenha residência fixa no Município de Abaetetuba.
§ 3º. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público de que seja titular ou conselheiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:A2A28876