ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.458 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. MÁRLIA CASTRO BENTES, brasileira, solteira, RG: 4184223–PC/PA, 3ª Via, CPF: 671.567.972-04, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Jonathas Athias, Nossa Senhora das Graças, lote nº 23, inscrição imobiliária nº 01.005.014.0363.001, código do imóvel nº 4883, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 300m² (trezentos metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Uruá Tapera; a Leste com a Travessa Santa Luzia; ao Sul, com a Rua dom Floriano; e a Oeste, com a Travessa Jonathas Athias.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 06 de setembro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A2C3D98A