ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 23 DE MARÇO DE 2026

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

 

LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Trairão, como obrigações de pequeno valor a que aludem os § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. Considera-se RPV o débito judicial, por beneficiário, de natureza alimentícia ou comum, cujo valor total não ultrapasse o limite estabelecido no caput.

Art. 2º Os débitos judiciais cujo valor exceda o limite fixado nesta Lei serão pagos exclusivamente por meio de precatório.

Art. 3º É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento como RPV.

Art. 4º As RPVs deverão ser pagas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão/PA, 23 de março de 2026.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:A30CF46C