ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº.: 775/2019 - DESTINAÇÃO DE 30% ICMS ECOLÓGICO (VERDE)
“DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS REPASSES ESTADUAIS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL N. 7.638, DE 12 JULHO DE 2012, QUE INSTITUU O ICMS ECOLÓGICO (VERDE), AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Carta Magna e Lei Orgânica do Município, após o devido processo legislativo, sanciona a presente norma.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Ipixuna-PA obrigado a transferir ao Fundo Municipal Meio Ambiente 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº. 7.638, de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde, cujas receitas parciais necessariamente financiarão:
I- a conservação das áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município;
II- a qualidade ambiental dos recursos hídricos de águas superficiais, subterrâneas, nascentes no território municipal e recursos hídricos provenientes de outros Entes da Federação em suas margens ribeirinhas;
III- projetos Municipais de obras, reformas e melhorias do sistema esgoto e saneamento básico, inclusive o tratamento de esgoto “in natura” antes de ser descartado em corpos hídricos Municipais, transmunicipais ou transestaduais;
IV- o tratamento de esgotos sanitário, coleta diferenciada, transporte e destinação final de resíduos hospitalares líquidos e sólidos;
V- a implementação de sistemas de coleta seletiva e diferenciada dos resíduos sólidos urbanos;
VI- a recuperação energética com reciclagem, estruturação, implantação e gestão do ciclo reverso em acordo com a Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010 e geração de renda para cooperativas de catadores, central de triagem e usinas de reciclagem;
VII- a agricultura familiar, desde que a família possua em sua propriedade cobertura florestal primaria ou secundária nativas, reflorestadas com espécies nativas que cubram não menos de 30% (trinta por cento) da área total da propriedade, através de projetos e programas em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII- programas educacionais e de formação de recursos humanos na área ambiental;
IX- a implementação no Município do disposto na Lei Federal n.: 12.305, de 02 de agosto de 2010; e,
X-custeio de despesas com contratações de profissionais da área técnica para atender necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 2º. A Política Municipal do Meio Ambiente e os recursos oriundos desta Lei e sua aplicação serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, 20 de dezembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA DE MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:A31F8668