ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Diretoria de Assentamento
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.144, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a RANILDES COSTA DUARTE, brasileira, solteira, RG: 6280787–PC/PA, CPF: 007.091.022-75, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco Manoel Farias, lote nº 20, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 40m (quarenta metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 380m² (trezentos e oitenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Manoel Farias; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:A358DC73