ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.118/2023

LEI Nº 1.118/2023 de 13 de junho de 2023

 

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Social de Paragominas - ADSP, e dá outras providências.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Social de Paragominas - ADSP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.059.231/0001-83, localizada na Rua Gonçalves Dias, nº 374, no Bairro Promissão, Paragominas-Pa, CEP: 68.628-290.

Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;

I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º dessa Lei;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;

IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

V – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se a cada quatro anos na primeira quinzena de março para as eleições dos Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de junho de 2023

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:A39923EF