ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O Sr. ERIC REIS MARTINS E SILVA, CPF 042.492.937-69
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Travessa Mario Cunha, s/n, medindo 29,56 metros de frente, por 40,69 metros de fundo, limitando pelo NORTE com a Tv. Mario Cunha, medindo 29,56 metros, pelo SUL com Janete Samela Ferreira Vidal, medindo 38,70 metros, pelo OESTE com terras devolutas do município, medindo 40,62 metros e a LESTE com terras devolutas do município, medindo 39,20 metros, numa área total de 1313,44m²”, em favor de ERIC REIS MARTINS E SILVA, CPF 042.492.937-69.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:A3E8133A