ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 248/2021-GP
A Câmara Municipal de Abel Figueiredo – Estado do Pará, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído na Prefeitura e Câmara Municipal de Abel Figueiredo a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Suprimento de Fundos, que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º. A entender-se por suprimento de fundos o numerário colocado à disposição de um servidor da repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Suprimento de Fundos ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º. O suprimento de fundos de cada espécie não ultrapassará o valor de 500 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 5º. Poderão realizar-se sob o Regime de Suprimento de Fundos os pagamentos correspondentes das seguintes espécies de despesas:
• Despesas com material de consumo;
• Despesas com serviços de terceiros;
• Despesas com transporte e ajuda de custo;
• Despesas judiciais;
• Despesas com representação eventual;
• Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
• Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do Município;
• Despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 6º. Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para efeitos desta Lei e as que se realizarem como:
I - Selos postais, telegramas, radiograma, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, revistas, jornais e outras publicações e tarifas de embarque e desembarque; combustíveis e lubrificantes;
II - Cópias xerográficas, fotostáticas, encadernações avulsas e materiais de escritório, de desenho em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou incêndio;
III - Artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - Outra qualquer, de pequeno vulto e necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 7º. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou de consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processo normal da despesa.
Capitulo II
Das Requisições de Suprimento de fundos
Art. 8º. As requisições de suprimento de fundos serão feitas pelos Chefes de departamentos ou secretários municipais, através de formulários dirigidos ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Dos memorandos requisitórios de suprimento de fundos constarão necessariamente as seguintes informações:
I – Dispositivo legal em que se baseia;
II – O tipo de gasto para o qual está sendo solicitado o suprimento de fundos e a respectiva classificação da despesa;
III – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo suprimento de fundos;
IV – Prazo de aplicação.
Art. 10. O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se neste caso, o valor do suprimento de fundos, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11. Na hipótese de suprimento de fundos único, o memorando requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 12. Não se fará novo suprimento de fundos:
• A quem do anterior, não haja prestado conta no prazo legal;
• A quem, dentro de cinco dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 13. Não se fará suprimento de fundos:
• Para despesa já realizada;
• A servidor em alcance;
• A servidor responsável por dois suprimento de fundos.
Capitulo III
Do Período de Aplicação
Art. 14. O suprimento de fundos solicitado poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Art. 15. No caso de suprimento de fundos único o período de aplicação será aquele estabelecido no memorando requisitório, conforme estabelecido no Artigo 11.
Art. 16. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capitulo IV
Da Tramitação dos Processos de Suprimento de fundos
Art. 17. O memorando requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Art. 18. Os processos de suprimento de fundos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 19. Autorizada, a despesa será empenhada e paga por transferência bancária ou cheque nominal cruzado a favor do responsável pelo suprimento de fundos.
Art. 20. Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições legais.
Parágrafo Único – Constando algum defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando ao responsável ao suprimento de fundos para os reparos que se fizerem necessários.
Capitulo V
Das Normas de Aplicação do Suprimento de fundos
Art. 21. O suprimento de fundos não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizada.
Art.
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segunda ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outras espécies de reprodução.
Art. 24. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 25. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, exceto das despesas realizadas em viagens para fora da sede do Município.
Art. 26. Cada pagamento realizado pelo Regime de Suprimento de Fundos não poderá ultrapassar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do solicitado no respectivo elemento de despesa.
Parágrafo Único – Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo, as despesas correspondentes aos itens V, VI e VIII do artigo 5º.
Capitulo VII
Do Recolhimento do Saldo não Utilizado
Art. 27. O saldo de suprimento de fundo não utilizado será recolhido à Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura, mediante Guia de Arrecadação, onde constará o nome do responsável e identificação do suprimento de fundos, cujo saldo está sendo restituído, no ato da prestação de contas.
Art. 28. No mês de dezembro, todos os saldos de suprimento de fundos serão recolhidos à Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura, até o último dia útil bancário, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Capitulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 29. No prazo cinco dias corrido, a contar do final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do suprimento de fundos recebido.
Parágrafo Único – A cada suprimento de fundos corresponderá uma prestação de contas.
Art.
• Memorando do responsável pelo suprimento de fundos ao Departamento de Contabilidade;
• Relação de todos os documentos das despesas efetuadas;
• Guia de arrecadação do saldo não utilizado;
• Comprovantes das despesas;
• Balancete financeiro da aplicação do suprimento de fundos.
Das Disposições Finais
Art. 31. Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas do suprimento de fundos.
Art. 32. No dia útil imediato ao vencimento do prazo de prestação de contas, sem que o responsável não tenha apresentado, o Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único – Na cópia do memorando, o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 33. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após vencido o prazo final estabelecido no parágrafo anterior, o Departamento de Contabilidade remeterá no dia imediato, a cópia do memorando referido Parágrafo Único, do Artigo 32, ao Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da apuração da responsabilidade, o servidor terá o seu salário imediatamente retido até que a pendência seja regularizada.
Art. 34. Ao receber a prestação de contas, o Departamento formará processo, analisando devidamente a aplicação do suprimento de fundos, para verificar se o mesmo está dentro das exigências desta Lei e de leis superiores, emitindo então, parecer conclusivo para aprovação do Secretário de Economia e Finanças Municipal.
Art. 35. Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados pelo Secretário de Administração e Finanças Municipal, com anuência do Prefeito Municipal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-Pa, em 11 de março de 2021.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:A40C1BF8