ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.404 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície Sr. CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DO ROSÁRIO, brasileiro, solteiro, RG: 2442009–PC/PA, 2ª Via, CPF: 414.014.842-04, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa João Guerreiro, São José Operário, lote nº 43, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 42m (quarenta e dois metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A40E87D0