ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.490 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.985, de 16 de janeiro de 1979, que autorizou o Poder Executivo a aforar em nome do Sr. WALDEMAR CANTO AUZIER e traspassado para a Sra. SEBASTIANA TEODORO DOS SANTOS, um terreno urbano do Patrimônio Municipal, situado na Rua 7 de Setembro, medindo 10m (dez) metros de frente, por 75m (setenta e cinco) metros de fundos, perfazendo uma área de 750m² (setecentos e cinquenta) metros quadrados, limitando pela frente com a mencionada Rua, pelo lado direito com o terreno aforado a Luiz Barreto de Souza, pelo lado esquerdo com terreno aforado a Ana Gama Barreto, e pelos fundos, com Terras do Patrimônio Municipal, na quadra compreendida entre as Ruas 7 de Setembro e a Barão do Rio Branco com as Travessas Antônio Imbiriba e Cezar Guerreiro.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo primeiro, se dá pelo fato da adquirente ter vendido o terreno em favor do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, RG: 2434246-PC/PA, CPF: 702.390.112-44, residente na Rua 7 de Setembro, 3.228, Santa Terezinha sem contudo, realizar o competente termo de traspasse em nome do comprador e este por conseguinte desmembrou o referido terreno para a Sra. ÂNGELA MARIA GOMES DE SOUZA, brasileira, divorciada, RG: 5897543-PC/PA, 2ª Via, CPF: 213.033.552-72, ficando para cada adquirente 05 (cinco) metros de frente por 75 (setenta e cinco metros) de fundo.
Art. 3° Prevalece ainda, como causa determinante para a consumação do ato revogatório, o fato da vendedora SEBASTIANA TEODORO DOS SANTOS, não residir mais no Município, o que inviabiliza a possibilidade de conclusão do processo de transmissão na forma devida, restando como comprovação do feito, cópia do recibo de compra e venda e também do requerimento datado de 11 de junho de 1987, assim como também cópia do IPTU, com inscrições imobiliária nº 01.002.009.0062.001 e 01.002.009.0062.002, já com a divisão do terreno em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e cópia do comprovante de residência.
Art. 4º Cumpridos os trâmites legais, revogada a Lei em referência e tornado sem efeito o Título de Aforamento de nº 2.524, nada mais impedirá que o comprador JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, requeira em seu nome a Concessão do Direito Real de Superfície a que tem direito sobre o referido terreno, assim como também a Sra. ÂNGELA MARIA GOMES DE SOUZA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei nº 2.985, de 16/01/1979 e ao Título de Aforamento nº 2.524, por ela originado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 14 de abril de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A40F5478