ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
“Que altera a Lei Complementar n. 011/2017, de 27 de abril de 2017, para majorar a alíquota de contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para 14%, promovendo adequações na Lei Complementar n. 011/2017, de 27 de abril de 2017, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional n.º 103/2019; dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1". Esta Lei altera a Lei Complementar n. 011/2017, de 27 de abril de 2017, para assegurar o cumprimento de dispositivos quanto a contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, inseridos no texto da Constituição Federal com a promulgação da Emenda Constitucional EC n. 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Parágrafo único. As alterações na legislação municipal, de que trata o caput do artigo 88, da Lei Complementar n. 011/2017, são concernentes à majoração da alíquota de contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para 14%, adequando aos novos comandos constitucionais inseridos com a EC n 103/2019.
Art. 2". Ficam acrescidos os artigos 88-A e 88-B, à Lei Complementar n. 011/2017, de 27 de abril de 2017, que, e passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 88 [...]
"Art. 88-A. A alíquota de contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas será de 14%, com base na folha de pagamento da remuneração de contribuição do servidor ativo, incluídos os servidores ativos em gozo de benefícios previdenciários."
"Art. 88-B. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que apresentado cálculo atuarial."
Art. 3. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de janeiro de 2025.
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GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A4390F77