ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 543/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

 

“Regulamenta os horários de funcionamento de restaurantes, clubes, casas noturnas, danceterias, bares, similares e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Consideram-se funcionamento de restaurantes, clubes, parques de exposições, casas noturnas, danceterias e similares, os estabelecimentos definidos pela Prefeitura Municipal, através do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único: Para funcionamento dos estabelecimentos definidos no caput é obrigatória a licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Municipal;

 

Art. 2º. Nos estabelecimentos bares e restaurantes que houver comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, o horário de funcionamento será o seguinte:

I- Segunda a quarta-feira: das 7h às 1h do dia seguinte;

II- Quinta-feira das 7h às 2h do dia seguinte;

III- Sexta a sábado: das 7h às 3h do dia seguinte;

IV- Domingo até as 1h do dia seguinte;

IV - Véspera de feriados: das 7h às 3h do dia seguinte.

 

Art. 3º. Os clubes, casas noturnas, danceterias, bares com música ao vivo, restaurantes com música ao vivo e similares, terão o seguinte horário de funcionamento:

I - Segunda-feira à Quinta-feira das 7h às 2h do dia seguinte;

II- Sexta-feira das 7h às 3h do dia seguinte;

III - sábado e véspera de feriados: das 7h às 4h do dia seguinte;

IV- Domingo: das 7h às 2h do dia seguinte.

 

Art. 4º. Aos infratores dos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

I- Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias;

II- Multa de R$500,00, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III - suspensão temporária do Alvará de funcionamento por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;

IV- Fechamento do estabelecimento.

Parágrafo único. O estabelecimento fechado no caso do inciso IV, só poderá ser reaberto no prazo de um ano, a partir da data de fechamento.

 

Art. 5°. Qualquer munícipe é parte legítima para notificar a infração desta Lei, sendo obrigatório o processamento de todas as reclamações, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 6°. Ficam revogadas os dispositivos legais municipais que dispuserem em sentido contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2024.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A480C4CE