ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Regulamenta os horários de funcionamento de restaurantes, clubes, casas noturnas, danceterias, bares, similares e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Consideram-se funcionamento de restaurantes, clubes, parques de exposições, casas noturnas, danceterias e similares, os estabelecimentos definidos pela Prefeitura Municipal, através do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único: Para funcionamento dos estabelecimentos definidos no caput é obrigatória a licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Municipal;
Art. 2º. Nos estabelecimentos bares e restaurantes que houver comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, o horário de funcionamento será o seguinte:
I- Segunda a quarta-feira: das 7h às 1h do dia seguinte;
II- Quinta-feira das 7h às 2h do dia seguinte;
III- Sexta a sábado: das 7h às 3h do dia seguinte;
IV- Domingo até as 1h do dia seguinte;
IV - Véspera de feriados: das 7h às 3h do dia seguinte.
Art. 3º. Os clubes, casas noturnas, danceterias, bares com música ao vivo, restaurantes com música ao vivo e similares, terão o seguinte horário de funcionamento:
I - Segunda-feira à Quinta-feira das 7h às 2h do dia seguinte;
II- Sexta-feira das 7h às 3h do dia seguinte;
III - sábado e véspera de feriados: das 7h às 4h do dia seguinte;
IV- Domingo: das 7h às 2h do dia seguinte.
Art. 4º. Aos infratores dos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
I- Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias;
II- Multa de R$500,00, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III - suspensão temporária do Alvará de funcionamento por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;
IV- Fechamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O estabelecimento fechado no caso do inciso IV, só poderá ser reaberto no prazo de um ano, a partir da data de fechamento.
Art. 5°. Qualquer munícipe é parte legítima para notificar a infração desta Lei, sendo obrigatório o processamento de todas as reclamações, sob pena de responsabilidade.
Art. 6°. Ficam revogadas os dispositivos legais municipais que dispuserem em sentido contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A480C4CE