ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO A CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA

LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2021.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado a Conclusão da Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo do Município de Itaituba, com a inclusão do presente Projeto nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.529/2020), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

01.01 – Câmara

Municipal de Itaituba

 01 -

Legislativa

 01 -

Legislativa

 031 – Ação Legislativa

1.061 – Conclusão da Obra de Reforma

e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

 4.4.90.51.00

 100100000

 1.100.000,00

TOTAL

1.100.000,00

 

Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:

 

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recursos

Valor R$

12.13 – Secretaria Municipal de Infra - Estrutura

 15 - Urbanismo

 451 – Infra Estrutura Urbana

0502 – Vias e Logradouros

1030 –Pavimentação e/ou Bloqueamento de Vias e Logradouros Públicos na sede/distrito do Município

 

4.4.90.51.00

 

1510000

 

1.100.000,00

TOTAL

1.100.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.447/2020).

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de novembro de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A4BB8D70