ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.100/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.080, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 157, da Lei nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 157 - ...

Parágrafo Único: A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período.

(...)

Art. 2° - Os efeitos desta Lei incidirão sobre os procedimentos em curso no âmbito da Administração Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 30 de outubro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A5014416