ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.100/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.080, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 157, da Lei nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
(...)
Art. 157 - ...
Parágrafo Único: A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período.
(...)
Art. 2° - Os efeitos desta Lei incidirão sobre os procedimentos em curso no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 30 de outubro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A5014416