ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 935/2020

LEI Nº 935/2020

 

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes áreas:

I- área urbana de 114,04m², limitado entre a Rua São José, Rua Cristo Rei, Lote 34 e 59 no Bairro Vale Verde, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor CLEUDIMAR LEITE DA PAZ, com inscrição no CPF nº 298.197.502-10, residente e domiciliado na Rua São José, nº 34, Vale Verde, no Município de Canaã dos Carajás-PA.

II- área urbana de 273,75m², limitado entre a Rua Ulisses Guimarães e outras 03 (três) edificações, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade da Senhora VALDILENE PEREIRA CASTRO SANTOS, com inscrição no CPF nº 529.331.133-68, residente e domiciliada na Rua Ulisses Guimarães, nº 645, Vale Dourado, no Município de Canaã dos Carajás-PA.

III- área urbana de 289,76m², limitado entre a Rua Sossego, 02 (dois) lotes de terceiros e com a Av. João Figueiredo, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO DELMIRO DE PAULA, com inscrição no CPF nº 070.630.671-68, residente e domiciliado na Fazenda Montes Belos, VS 76, Zona Rural, no Município de Canaã dos Carajás-PA.

IV- área urbana de 246,00m², limitado entre a Rua México, Lote 13, Rua Canadá e Lote 11, Portal do Sol, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE FERNANDES ALVES, com inscrição no CPF nº 596.571.202-25, residente e domiciliado na Rua José Pereira Costa, nº 16, Centro, no Município de Canaã dos Carajás-PA.

V- área urbana de 300,20m², limitado entre a Rua Guanabara, 02 (duas) áreas de preservação e Lote 02, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE MIGUEL FERREIRA, com inscrição no CPF nº 261.998.312-68, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, nº 506, Centro, no Município de Canaã dos Carajás-PA.

Parágrafo único. A área descrita no caput trata-se da área destinada à intervenção viária, visando promover melhorias na mobilidade urbana.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.

Art. 3º. O valor a ser pago pela desapropriação da área descritas no art. 1º será de R$ 456.254,69 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Sessenta e Nove Centavos, cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.

Art. 4°. Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

Art. 5º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

I- área urbana de 114,04m², limitado entre a Rua São José, Rua Cristo Rei, Lote 34 e 59 no Bairro Vale Verde, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor CLEUDIMAR LEITE DA PAZ, com inscrição no CPF nº 298.197.502-10.

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 98.127,98

II- área urbana de 273,75m², limitado entre a Rua Ulisses Guimarães e outras 03 (três) edificações, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade da Senhora VALDILENE PEREIRA CASTRO SANTOS, com inscrição no CPF nº 529.331.133-68.

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 199.930,65

 

III- área urbana de 289,76m², limitado entre a Rua Sossego, 02 (dois) lotes de terceiros e com a Av. João Figueiredo, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO DELMIRO DE PAULA, com inscrição no CPF nº 070.630.671-68.

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 89.658,17

IV- área urbana de 246,00m², limitado entre a Rua México, Lote 13, Rua Canadá e Lote 11, Portal do Sol, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE FERNANDES ALVES, com inscrição no CPF nº 596.571.202-25

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 28.618,79

V- área urbana de 300,20m², limitado entre a Rua Guanabara, 02 (duas) áreas de preservação e Lote 02, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE MIGUEL FERREIRA, com inscrição no CPF nº 261.998.312-68

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 39.919,10

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:A51735DF