ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.625, DE 16 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PARA A POSSE, GUARDA, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO JÚNIOR DE SOUZA LEITE."

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança pública e proteção à vida e ao bem-estar animal, destinadas à posse, guarda, criação, comércio e circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Oriximiná.

Parágrafo único: A aplicação desta Lei observará os princípios da posse responsável, da dignidade dos animais e da prevenção de riscos à coletividade.

 

CAPÍTULO II

DAS RAÇAS ABRANGIDAS E DEFINIDAS

 

Art. 2º Consideram-se potencialmente perigosos os cães das seguintes raças, ou suas variações e cruzamentos:

I - American Pit Bull Terrier;

II - Rottweiler;

III - Fila Brasileiro;

IV - Doberman;

V - Bull Terrier;

VI - Mastim Napolitano;

VII - Dogo Argentino;

VIII - Pastor Alemão;

IX - Tosa Inu;

X - Outros cães, independentemente da raça, com histórico documentado de agressividade grave ou ataques.

 

§1º - A lista poderá ser ampliada por ato do Poder Executivo, mediante avaliação técnica da Vigilância Sanitária Municipal ou órgão competente.

§2º - Também estarão sujeitos a esta legislação os animais com aparência física ou fenotípica similar às raças mencionadas, mesmo que sem registro de pedigree.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO E CONTROLE

 

Art. 3º Os tutores de cães abrangidos por esta Lei deverão promover, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação, o cadastro do animal junto à Vigilância Sanitária ou órgão municipal competente.

§1º - O cadastro deverá conter, obrigatoriamente:

I - Identificação do tutor (nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail);

II - Dados do animal (nome, raça, idade, sexo, cor, microchip se houver);

III - Comprovante de vacinação antirrábica e outras obrigatórias;

IV - Declaração de responsabilidade, conforme modelo padrão;

V - Foto recente do animal.

§2º - O cadastro deverá ser renovado anualmente ou sempre que houver mudança de endereço, titularidade ou óbito do animal.

§3º - O cadastro municipal poderá ser integrado ou vinculado, mediante convênio ou adesão, ao sistema nacional de identificação animal, nos termos da Lei Federal nº 14.228/2021, quando regulamentado, visando à criação de um banco de dados unificado de controle de cães e gatos.

§4º - O Poder Executivo incentivará a microchipagem dos animais cadastrados, com prioridade para as raças descritas nesta Lei, como forma de facilitar a identificação, o controle sanitário e o combate ao abandono.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS

 

Art. 4º A condução de cães abrangidos por esta Lei em vias ou locais públicos exige, cumulativamente:

I - Tutor com idade mínima de 18 anos, com domínio físico e psicológico sobre o animal;

II - Utilização de coleira e guia curta (máximo 1,5m), confeccionada em material resistente;

III - Uso obrigatório de focinheira que se adapte ao porte do cão, sem impedir sua respiração;

IV - Identificação visível com nome do animal e telefone do tutor.

§1º - É vedada a condução por crianças, adolescentes ou pessoas com mobilidade física incompatível com o porte do animal.

§2º - Em locais de grande aglomeração, a condução de dois ou mais cães por uma única pessoa será expressamente proibida.

 

CAPÍTULO V

DA GUARDA DOMICILIAR E RESPONSABILIDADES

 

Art. 5º As residências que abrigarem cães abrangidos por esta Lei deverão garantir condições mínimas de segurança no domicílio:

I - Área cercada ou murada, com altura mínima de 1,8m, sem vãos que permitam a fuga do animal;

II - Portões com trancas e sistemas de segurança que impeçam aberturas acidentais;

III - Afastamento de crianças pequenas e pessoas vulneráveis em situações de alimentação, cio, dor ou desconforto do animal;

IV - Alimentação, abrigo e atenção veterinária adequados.

 

CAPÍTULO VI

DO TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 6º É exigido do tutor a seguinte capacitação e treinamento:

I - Certificado de adestramento básico ou comprovação de socialização do animal, emitido por profissional credenciado ou escola de adestramento reconhecida;

II - Declaração de ciência e responsabilidade sobre eventuais danos a terceiros ou a bens de terceiros, inclusive de ordem penal e civil.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o tutor às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:

I - Advertência escrita, na primeira ocorrência, com orientação formal sobre as obrigações previstas nesta Lei;

II - Multa de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;

III - Recolhimento e apreensão imediata do animal nos casos de ataque, tentativa de ataque, fuga reiterada ou ausência de contenção mínima;

IV - Cassação do direito de guarda mediante processo administrativo;

V - Inclusão do nome do tutor no Cadastro Municipal de Tutores Inidôneos por até 5 anos;

VI - Comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais nos casos de crime ambiental ou penal.

§1º - A multa será dobrada em caso de reincidência e triplicada quando houver lesão ou morte de pessoa ou animal.

§2º - A reincidência será caracterizada quando houver nova infração no período de até 24 meses após a primeira autuação.

§3º - O animal apreendido poderá ser encaminhado a abrigo público ou lar temporário, com ressarcimento das despesas pelo tutor.

§4º - A devolução do animal dependerá da comprovação de adoção das medidas corretivas exigidas pela fiscalização.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES

 

Art. 8º Fica proibida a reprodução, venda ou doação de cães abrangidos por esta Lei sem autorização do órgão municipal competente.

§1º - A atividade de criadores ou canis será permitida apenas mediante registro junto à Prefeitura, autorização da Vigilância Sanitária e apresentação de plano de bem-estar animal.

§2º - A comercialização de filhotes deverá observar a idade mínima legal, protocolo de vacinação e microchipagem.

 

CAPÍTULO IX

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 9º O Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, deverá promover campanhas educativas sobre:

I - Posse responsável e bem-estar animal;

II – Prevenção de acidentes e orientações sobre manejo adequado;

III – Direitos e deveres do tutor de cães de grande porte ou potencialmente perigosos.

§ 1º As campanhas poderão ser realizadas em escolas, feiras de adoção, redes sociais e unidades de saúde.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de julho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A52D72EF