ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2023
LEI Nº 274/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) para atender a atenção básica do município, conforme discriminação abaixo:
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12.01.10.301.0010.2.050-PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA-UBS |
R$ |
FONTE |
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30000000-DESPESA CORRENTES |
150.000,00 |
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32000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
150.000,00 |
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339030.00 MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
17100000 |
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339039.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
17100000 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
17100000 Transferência Especial do Estado - R$ 150.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 10 de outubro de 2023.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altamir da Silva Ferreira
Código Identificador:A530D298