ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 002/2026 – GAB/PMS
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E J17 – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PARA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA MODALIDADE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA ABAIXO CONVENCIONADA.
O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 05.182.233/0001-76, com sede na Avenida Dr. Anysio Chaves, 853, Bairro Jardim Santarém, neste ato representado pelo Gestor Municipal, Sr. JOSÉ MARIA TAPAJÓS, portador do RG nº 3720540 PC/PA e CPF nº 050.580.402-63, denominado simplesmente CONVENENTE e, de outro lado J17 – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ nº. 40.475.846/0001-00, com sede na Avenida Ayrton Senna da SIlva, nº. 555 – Andar 1, Gleba Fazenda Palhano, CEP: 86.050-460, Londrina-PR, neste ato representado por seus Diretores, JOÃO VICENTE NICASTRO ANSELMO, brasileiro, Empresário, inscrito sob o RG nº. 5.953.227-8 SESP-PR e CPF nº. 878.588.949-00, e DENIS DA SILVA CAMPOS, brasileiro, Empresário, inscrito sob o RG nº. 8.811.707-7 SESP-PR e CPF nº. 048.509.349-94, ambos com domicílio profissional sito à Avenida Ayrton Senna da SIlva, nº. 555 – Andar 1, Gleba Fazenda Palhano, CEP: 86.050-460, Londrina-PR, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, sujeitando-se à norma disciplinar da Lei n° 14.133/2021, e nos termos do Decreto Municipal nº 1.190/2025 - GAP/PMS e alterações, demais normas aplicáveis e as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Convênio tem como objeto a consignação facultativa em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos e inativos concedidos, nas modalidades CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, segundo a política de crédito do CONVENIADO.
Parágrafo Primeiro: A consignação em folha de pagamento não implica co- responsabilidade do Município por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário, sob nenhuma hipótese.
Parágrafo Segundo: O crédito pleiteado pelo servidor público do CONVENENTE será submetido à aprovação do CONVENIADO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito do CONVENIADO.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dar-se-á a concessão do empréstimo consignado, através de solicitação do servidor ao setor competente do CONVENENTE, inclusive por meios eletrônicos e seguros, o qual verificará a existência de margem consignável para a operação.
Parágrafo Primeiro: Havendo margem consignável, o servidor poderá solicitar ao CONVENIADO a contratação de operações de crédito consignado, através de seus correspondentes bancários, apresentando informações da margem consignável, respeitado o limite da soma mensal das consignações facultativas que não poderá exceder ao valor equivalente a 45% (quarenta e cinco) por cento do valor do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta, dos quais: 5% (cinco) por cento destinados, exclusivamente à operações de cartão de crédito , 5% (cinco) por cento destinados para as operações exclusivamente de cartão de crédito e 35% (trinta e cinco) por cento destinados às demais operações previstas no art. 4º do Decreto Municipal nº. 1.190/2025 - GAP/PMS, na forma conforme art. 7º, do Decreto nº. 1.190/2025 - gap/pms, alterado pelo Decreto Municipal nº. 023/2026 - GAP/PMSA.
Parágrafo Segundo: Autorizada a operação de crédito consignado, independentemente de sua modalidade, o CONVENIADO informará ao CONVENENTE, mediante documento impresso ou eletrônico, o valor contratado para consignação em folha de pagamento e as prestações devidas à CONVENIADA, pelo prazo e condições estipulados no respectivo contrato entre o servidor efetivo ativo e inativo e o CONVENIADO.
Parágrafo Terceiro: O CONVENENTE não assumirá qualquer obrigação nas concessões de empréstimo aos servidores ativos e inativos a que tenham alguma restrição ou não atendam aos requisitos estabelecidos nas normas de concessão de crédito do CONVENIADO, independentemente de qual seja sua modalidade, sendo de total responsabilidade do servidor e do CONVENIADO os riscos da operação de crédito contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – A soma mensal total de todas as consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco) por cento da remuneração líquida, nos termos do art. 7º, do Decreto nº. 1.190/2025 - GAP/PMS, alterado pelo Decreto Municipal nº 023/2026 - GAP/PMS.
CLÁUSULA QUARTA – O CONVENIADO, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, analisará a possibilidade de efetivação das operações de crédito consignado, independentemente da sua modalidade, em favor do servidor do CONVENENTE interessado, hipótese em que, aprovado o crédito, a contratação realizar-se-á diretamente com o servidor por meio do CONVENIADO.
CLÁUSULA QUINTA – Cada Contrato, devidamente formalizado e deferido pelo CONVENIADO, fica vinculado a este Convênio para efeito de realização das consignações aqui estabelecidas, não figurando o CONVENENTE na relação jurídica de direito material firmada entre o servidor efetivo ativo e inativo e o CONVENIADO.
Parágrafo único. O Contrato deverá ser anexada no formato digital no sistema disponibilizado pelo CONVENENTE, sem prejuízo da guarda desse documento pelo CONVENIADO para consulta a qualquer tempo pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA SEXTA – São obrigações do CONVENENTE:
I. verificar, antes da consignação em folha de pagamento do servidor, a adequação dos valores mensais das prestações com a margem consignável e informar, caso solicitada, a data do efetivo exercício do servidor;
II. designar e informar ao CONVENIADO os servidores habilitados a prestar as informações contidas no inciso I desta cláusula.
III. repassar o valor devido pelos servidores que constarem da relação disponibilizada pelo CONVENIADO;
IV. encarregar-se do processamento das operações realizadas e das averbações em folha de pagamento das parcelas das operações de crédito, independentemente da sua modalidade, contratada pelo servidor;
V. retificar e reprogramar as inclusões ou exclusões das operações de crédito consignado, independentemente de sua modalidade, concedido ao servidor, desde que solicitados por escrito e tempestivamente pelo CONVENIADO;
VI. comunicar ao CONVENIADO das hipóteses de impossibilidade de se realizar as consignações, indicando os motivos. Regularizada a margem consignável do servidor as consignações suspensas serão retomadas automaticamente, cabendo ao CONVENIADO informar o CONVENENTE, se for o caso, os eventuais valores pagos diretamente pelo servidor;
VII. informar ao CONVENIADO eventual exoneração do servidor com operações de crédito consignado, independentemente da sua modalidade, podendo fazer a retenção de até 45% (quarenta e cinco) por cento, conforme a distribuição da margem indicada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda deste Instrumento, desde que conste autorização expressa no Contrato firmado entre o CONVENIADO e o servidor;
Parágrafo único. Fica designado (a) o (a) titular do Núcleo Técnico de Recursos Humanos como representante do CONVENENTE para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA – São obrigações da CONVENIADA:
I. conceder operações de crédito consignação em folha de pagamento aos servidores efetivos ativos e inativos do CONVENENTE, de acordo com sua política de crédito e com as condições previstas neste Convênio;
II. prestar todos os esclarecimentos necessários à compreensão e adequada utilização dos serviços de crédito colocados à disposição do CONVENENTE, por intermédio da correspondente designada;
III. providenciar, nas operações de concessão de crédito, a análise cadastral e a capacidade econômico-financeira do servidor efetivo ativo e inativo interessado,conforme previsto em suas normas, respeitado o limite mensal de desconto estabelecido neste instrumento;
IV. demonstrar, ao CONVENENTE, a identificação da operação de crédito consignado, o valor mensal a ser consignado em folha de pagamento e o número de parcelas contratadas pelo servidor efetivo ativo e inativo;
V. disponibilizar, ao CONVENENTE, informação quanto ao cancelamento das operações de crédito consignado, solicitados pelos servidores efetivos ativos e inativos interessados e sua quitação antecipada;
VI. fornecer, o saldo devedor, quando solicitado pelo servidor efetivo ativo e inativo, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), impresso em papel timbrado, sob pena de suspensão de novas operações de crédito consignado ou ainda o fim do Convênio, em caso de reincidências;
VII. solicitar, ao CONVENENTE, por escrito e tempestivamente, a retificação e reprogramação de inclusão ou exclusão da operação de crédito consignado concedido ao servidor efetivo ativo e inativo;
VIII. informar, ao CONVENENTE, em até 48h (quarenta e oito horas), por documento impresso, eventual quitação antecipada da operação de crédito consignado pelo servidor efetivo ativo e inativo, identificando a operação e a data para registro da quitação na folha de pagamento.
IX. comunicar, tempestivamente, ao CONVENENTE qualquer modificação nas condições e/ou cláusulas contratuais a que se refere o objeto deste Convênio;
X. indicar, o responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio para atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo CONVENENTE, vedada a indicação do servidor do próprio CONVENENTE.
XI. encaminhar, ao CONVENENTE, em até 48h (quarenta e oito horas), quando solicitado, a documentação impressa de carta contrato ou outros, referente a operação de crédito consignado celebrado por servidor.
CLÁUSULA OITAVA – Os valores descontados na folha de pagamento, relativos às consignações, serão repassados às instituições consignatárias até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores.
Parágrafo Primeiro: Os valores das consignações incluídas em folha de pagamento após o quinto dia útil de cada mês serão repassados à CONVENIADA, imediatamente no mês subsequente à inclusão.
Parágrafo Segundo: Os repasses serão efetivados através de ordem bancária em favor do CONVENIADO em caráter irrevogável e irretratável para, enquanto vigorar o aludido Convênio, efetuar o correspondente repasse dos valores consignados nos termos da CLÁUSULA QUINTA deste Convênio.
Parágrafo Terceiro: Em caso de eventuais alterações no cronograma de repasses estabelecidos nesta cláusula, derivados de atos supervenientes emanados da Administração Pública, serão comunicados imediatamente pelo CONVENENTE ao CONVENIADO.
Parágrafo Quarto: O CONVENENTE comunicará ao CONVENIADO qualquer alteração na data da remuneração dos servidores, evitando comprometer os procedimentos relacionados às consignações em folha de pagamento.
CLÁUSULA NONA – Mediante requerimento do servidor efetivo ativo e inativo, acompanhado de documento hábil e original de quitação total fornecido pelo CONVENIADO e recebido no setor competente até o quinto dia útil de cada mês, o CONVENENTE excluirá a operação de crédito da folha de pagamento.
Parágrafo único. O CONVENENTE, também poderá cancelar as consignações registradas e cessar os descontos em folha de pagamento, no mês em que foi formalizado o pleito ou no seguinte se já processada a folha, em virtude de pedido formulado pelo servidor efetivo ativo e inativo, desde que com a anuência prévia e expressa da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – Ocorrendo, por qualquer motivo, o desligamento do servidor, o CONVENENTE não terá qualquer responsabilidade por eventuais débitos não saldados ou a se vencerem, tendo por base as operações de crédito consignado, por meio deste Convênio, sendo inteiramente responsabilidade do ex-servidor ou dos seus representantes legais para esse fim constituídos. O CONVENIADO, querendo e respeitando os termos descritos no contrato assinado particularmente com cada um dos servidores, pode valer-se de todos os meios jurídicos disponíveis para obter a importância devida.
Parágrafo único. À disposição acima descrita, aplica-se automaticamente, na medida das possibilidades jurídicas, aos casos de sinistro envolvendo o falecimento do servidor, hipótese em que as obrigações tratadas nesta cláusula transferir-se-ão ao respectivo espólio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Este Convênio vigorará pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da assinatura pelas partes, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante aviso prévio e escrito encaminhado a outra parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Ocorrendo a denúncia, os pedidos da operação de crédito consignado, serão automaticamente suspensos, permanecendo em vigor as operações já averbadas até a sua liquidação total.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As alterações necessárias ao presente instrumento serão efetuadas mediante lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O não cumprimento, total ou parcial, deste Convênio por qualquer das partes, ensejará a sua rescisão, notificando a parte culpada para que cumpra sua obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitada a disponibilidade orçamentária. Se não houver cumprimento, a parte inocente, a seu critério, poderá rescindir o Convênio de pleno direito.
Parágrafo único. Em caso de rescisão, permanecerão válidas somente as contratações já cadastradas até a data da rescisão, devendo ser descontados pelo CONVENENTE, as parcelas até a integral quitação da operação de crédito consignado, independentemente da sua modalidade. Em caso de impossibilidade do cumprimento, deverá o CONVENENTE comunicar imediatamente ao CONVENIADO, para que esta adote providências de cobrança junto ao servidor que contratou a(s) operação(ões) de crédito consignado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Disposições da Lei 13.709/018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Parágrafo Primeiro: Os PARTÍCIPES deverão observar as disposições da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais dos SERVIDORES, EMPREGADOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, em especial quanto a finalidade e boa-fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente Convênio de concessão de crédito consignado.
Parágrafo Segundo: O CONVENENTE (empregador) figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos ao BANCO para tratamento, sendo este enquadrado como Operador dos dados. O BANCO será Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.
Parágrafo Terceiro: Os PARTÍCIPES estão obrigados a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste CONVÊNIO, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.
Parágrafo Quarto: Além das obrigações relacionadas no parágrafo anterior, são obrigados ainda a:
I. Garantir, que os dados foram e serão obtidos de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo e para fins deste CONVÊNIO;
II. Possuir, sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada de acordo com a LGPD, observando, a manifestação revogabilidade do consentimento feita pelo titular dos dados;
III. Adotar, medidas de segurança técnica e administrativa, aptas a proteger os dados de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
IV. Manter, avaliação periódica do tratamento para garantir a segurança e qualidade do objeto desse CONVÊNIO;
V. Fornecer, no prazo solicitado pelo outro PARTÍCIPE, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme diretrizes do Controlador dos dados; e
VI. Auxiliar, o outro PARTÍCIPE na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos dados pessoais e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O CONVENENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento de Convênio e, se for o caso, de seus aditamentos no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Aplica-se ao presente Convênio, no que couber, as disposições contidas no Decreto Municipal nº 1.190/2025 – GAP/PMS, que trata sobre as consignações em folha dos servidores públicos de Santarém, e suas alterações posteriores, e na Lei Municipal n° 14.899/1994, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Santarém e normas baixadas pelo CONVENENTE para as contratações em espécie e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Teoria Geral dos Contratos, estabelecida pelo Código Civil .
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO - As partem elegem o foro da Comarca de Santarém, Estado do Pará, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente convênio.
E, por estarem CONVENENTE e CONVENIADO assim acordados, lavrou-se o presente termo o qual foi lido e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Santarém -PA, 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
CONVENENTE
JOÃO VICENTE NICASTRO ANSELMO J17 – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CONVENIADO | DENIS DA SILVA CAMPOS J17 – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CONVENIADO |
TESTEMUNHAS:
01.
CPF Nº _______________________________
02.
CPF Nº _______________________________
Publicado por:
Ayla Jayane de Lima Brazão
Código Identificador:A551BED9