ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2025 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Nova Ipixuna - PA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária.
Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante Estudo Social e Parecer Técnico, elaborado por Assistente Social e/ou Equipe que compõem as equipes de referência dos equipamentos sociais – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral; e
III – Cestas básicas.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 4º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 5º O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém- nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - outras providências que os operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Parágrafo único. Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá estar incluída em programas de Assistência Social e Saúde.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 6º O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante concessão de serviços funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário de:
– despesa de urna funerária, velório e sepultamento; e
– isenção de pagamento de taxas municipais às famílias beneficiadas, para sepultamento;
§ 1º São documentos essenciais para o auxílio funeral:
– declaração de óbito;
– comprovante de residência;
– comprovante de renda de todos os membros familiares que residem com o falecido;
– documentos pessoais (RG e CPF) do falecido, quando houver, e do requerente.
§ 2º Quando se tratar de usuários da Política de Assistência Social que estiver com vínculos rompidos, inseridos no serviço de alta complexidade, o responsável pela Entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
Art. 7º O auxílio funeral será concedido de imediato, com parecer emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou seus setores técnicos.
Parágrafo único.O Município garantirá atendimento em plantão, para atendimento das famílias que requerem o auxílio funeral.
SEÇÃO III
BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8º As situações de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
– riscos: ameaças de sérios padecimentos;
– perdas: privação de bens e segurança material;
– danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único.Os riscos, as perdas e danos pode decorrer:
I – da falta de:
acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação;
documentação; e domicílio.
– da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
– da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida.
– de desastre e de calamidade pública, bem como incêndios ocorridos de forma acidental, devidamente comprovado por órgãos oficias; e
– de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 9º A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiadas que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
SUBSEÇÃO I
MANUTENÇÃO COTIDIANA DA FAMÍLIA
Art. 10. Os benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser prestado sob a forma concessão de alimentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoal.
§ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mundo do trabalho.
§ 2º A recusa à participação nos programas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento sócio assistencial acarretará a suspensão da concessão do benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
§ 3º Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo de três meses consecutivos, dentro do prazo de 12 meses. A necessidade de prorrogação desse prazo deverá ser devidamente justificada por relatório técnico de assistente social que compõe o quadro profissional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 11. Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 3º, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
§ 2º O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 13. Caberá ao Município:
– a coordenação geral, a operacionalização e avaliação da prestação de benefícios eventuais;
– a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para a ampliação dos benefícios eventuais;
– o financiamento dos benefícios eventuais;
– expedir as instruções e instituir os formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios.
Art. 15. Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes à área da saúde.
Art. 16. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 17. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo contar dotação orçamentária consignada no orçamento anual.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.
Nova Ipixuna - PA, 11 de junho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:A569D7C2