PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do CONTRATO nº. 185/2026. Valor: honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90.Contratante PMTS Inexigibilidade nº: 006/2026 Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município de Terra Santa/PA, análise de viabilidade jurídica e estruturação normativa e documental de eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, incluindo apoio técnico aos procedimentos administrativos e legislativos correlatos e elaboração das minutas e demais atos necessários à eventual formalização da operação. que entre si celebram o Município de Terra Santa. A vigência do contrato é de 12 meses iniciando em 20/05/2026.

Terra Santa, 18 de setembro de 2026

EDSON SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal