ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Diretoria de Assentamento
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.138, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JURACYR SOUZA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, RG: 3442997–PC/PA, 2ª Via, CPF: 639.641.202-00, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Frederico Oranges, lote nº 24, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Passagem Tancredo Neves; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Avenida Braz Antônio Miléo; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:A5D1AA13